Secretaria Municipal de Governo · 1 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.431 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.431 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.431
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2020.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$155.115,96 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.004 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.004.1.0214 - Construção, Ampliação e Reforma da Policlínica Emenda
4.4.90.51.00-102 - Obras e Instalações ----------- R$155.115,96
Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$155.115,96
Total da Unidade 06 -------------- R$155.115,96
Total da Instituição 02 ------------- R$155.115,96
Total Geral Acrescido ----------------- R$155.115,96
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei nº. 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emendas parlamentares individuais previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.002 - Atenção Básica
10.301.002.1.0211 - Construção, Ampliação e Reforma de UBS Emenda Parlamentar 2
4.4.90.51.00-102 - Obras e Instalações ------------- R$77.557,98
Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$77.557,98
Total da Unidade 06 ------------------- R$77.557,98