Secretaria Municipal de Governo · 29 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25/11/219, QUE “ALTERA A LEI FEDERAL N.º 6.766, DE 19/12/1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 13.913, DE 25/11/219, QUE “ALTERA A LEI FEDERAL N.º 6.766, DE 19/12/1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2023
Regulamenta a Lei Federal N.º 13.913, de 25/11/219, que “altera a Lei Federal N.º 6.766, de 19/12/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta no Município de São Lourenço, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que “Altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”.
Art. 2º Fica reduzida de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias, consoante aos dispositivos do inciso III, do art. 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
§ 1º – A reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de Rodovias, prevista no caput deste artigo compreende a delimitação do Perímetro Urbano, instituído pela Lei Municipal nº 1.812.
§ 2º – As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovias, que atravessam o perímetro urbano ou áreas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019 ficam dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo, consoante aos dispositivos do § 5º, do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso III, do art. 29, da Lei Municipal nº 1.812/93, passando a constar:
“III – pelas faixas marginais às rodovias, na largura de 05 m (05 metros), e ferrovias e dutos na largura de 15 m (quinze metros) ao longo de cada um dos lados dos dutos e das pistas ou das linhas-de-ferro, medidos a partir das respectivas faixas de domínio;”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação
Folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2023