Secretaria Municipal de Governo · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2025 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2025 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2025
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Crédito Suplementar no valor de R$ 1.452.900,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais), as seguintes dotações do Município de São Lourenço
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0003.2.0079-2.600.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - -- - - R$ 452.900,00
2.06.01.10.302.0003.2.0077-2.600.000 - 3.3.93.39.00 APOIO E DIAGNÓSTICO ------- - - - - - - - - - -R$ 500.000,00
2.06.01.10.302.0003.2.0080-2.600.000 - 3.3.93.39.00 SAÚDE MENTAL ------- - - - - - - - -R$ 500.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -R$ 1.452.900,00
Total da Unidade 06 -------R$ 1.452.900,00
Total da Instituição 02 ------- R$ 1.452.900,00
Total Geral Acrescido -------R$ 1.452.900,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos superávit financeiro, na forma do art. 43, §1º, I, e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Total Geral Anulado -------R$ 0,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de junho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2025
Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 47/2025
WJL/ACAR/scs