Secretaria Municipal de Governo · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.767/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.767/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.767/2025
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0934 - TERMO DE PARCERIA EMENDA 115 2025
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - -- - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - -- - -R$ 10.000,00
Total da Unidade 03 - - - -- - -R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 - -- -R$ 10.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 10.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.014.2.0921 - TERMO DE PARCERIA PROTEÇÃO BÁSICA EMENDA 115