Secretaria Municipal de Governo · 24 de dezembro de 2013
DECRETO Nº 5.020 DETERMINA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRÓPRIA DE ESTIMATIVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS ESTABELECIDA PELO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/10,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.020 DETERMINA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRÓPRIA DE ESTIMATIVA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS ESTABELECIDA PELO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/10,
DECRETO Nº 5.020
Determina a dispensa da apresentação de declaração própria de estimativa dos rendimentos auferidos estabelecida pelo art. 61 da Lei Complementar Municipal nº. 001/10, de 29/09/2010, para os contribuintes atendidos pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme Processo nº. 1.0637.11.008099, publicada em 11 de outubro de 2013, em face do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Processo nº. 1.0637.11.008099-0/001 em que suspende a exigibilidade da apresentação da declaração da estimativa de rendimento bruto anual pelos profissionais autônomos; considerando que o valor do Imposto Sobre Serviços pode ser fixado a partir de base de cálculo estimada pela Fazenda Municipal, conforme previsto no artigo 70, inciso IV da Lei Complementar 001/2010; considerando que a base de cálculo dos profissionais autônomos é instituída por regime especial conforme disposto no artigo 50 do Decreto nº. 4009/2010; considerando que a Fazenda Municipal dispõe de uma base de declarações apresentadas pelos demais contribuintes que lhe permite estimar, através de comparações com atividades similares, o preço corrente dos serviços a serem tributados; considerando o valor do Piso Salarial dos Médicos e Dentistas aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados; e considerando estimativas de órgãos de classe e sindicatos das demais naturezas de serviço aqui mencionadas;
DECRETA:
Art. 1º Aos contribuintes atendidos pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conforme Processo Judicial nº. 1.0637.11.008099, publicada em 11 de outubro de 2013, fica dispensada a apresentação de declaração própria de estimativa dos rendimentos auferidos estabelecida pelo art. 61 da Lei Complementar Municipal nº. 001/10, de 29 de setembro de 2010.
Parágrafo Único - Para atendimento ao previsto neste artigo, será considerada a relação dos nomes dos contribuintes dispensados da exigência, constante do Processo Judicial nº. 1.0637.11.008099.
Art. 2º Liberados do direito de declarar seus próprios rendimentos, cabe à Administração Fazendária deste Município, conforme determinado pela decisão judicial, a obrigação de calcular o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de tais contribuintes, por meio da aplicação de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do serviço, conforme dispõe o § 1º do art. 9º, do Decreto-lei nº. 406/68.