Secretaria Municipal de Governo · 7 de dezembro de 2017
DECRETO Nº 6.730 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 2.945 DE 18/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.730 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 2.945 DE 18/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37
DECRETO Nº 6.730
Dispõe sobre a regulamentação do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Art. 3º, da Lei Municipal 2.945 de 18/12/2009, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009 e suas alterações; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Os candidatos ao processo seletivo simplificado promovido para atendimento às contratações de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009 e suas alterações, deverão preencher, preliminarmente, os seguintes requisitos, sendo-lhe facultado o direito à inscrição para apenas um cargo:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;
III – estar quite com as obrigações eleitorais;
IV – possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
V - possuir Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais;
VI – possuir escolaridade exigida para a função ou adquiri-la até a data da contratação;
VII - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;
VIII - não ser aposentado por invalidez;
IX - não ter vínculo com a administração pública direta, suas autarquias e fundações, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
X – ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º. A mera inscrição no processo seletivo simplificado e a classificação dentro do número de vagas colocadas à disposição, não geram direito à contratação, permanecendo o nome do candidato aprovado em “Quadro de Reserva” para possível convocação, por parte da Administração Municipal, de acordo com as necessidades do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas alterações, respeitada a ordem de classificação dos aprovados.
Continua folha 02
DECRETO Nº 6.730