Secretaria Municipal de Governo · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.588/2023 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO MENSAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA AS PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.588/2023 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO MENSAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA AS PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.588/2023
Dispõe sobre a distribuição mensal pelo Poder Público Municipal de fraldas geriátricas para as pessoas idosas e/ou com deficiência de baixa renda no município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição mensal e gratuita de fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de São Lourenço, por meio da promoção de ações que tenham como objetivos a garantia da saúde básica e a prevenção contra riscos de doenças.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I – pessoas idosas, aquelas definidas na Lei Federal nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;
II – pessoas com deficiência, aquelas definidas na Lei Federal nº. 13.146/2015 e em outras leis e regulamentos federais.
Art. 3º Os requerentes deverão demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos:
I – possuir cadastro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal;
II – ser residente no município de São Lourenço há pelo menos 01 (um) ano;
III – estar cadastrado no Sistema Único de Saúde;
IV – apresentar prescrição médica proveniente de serviços públicos de saúde municipal devidamente preenchida com nome do usuário, data, descrição da patologia que justifique ou fundamente a necessidade do uso de fraldas geriátricas, indicação do CID e quantidade, padrão e tamanho das fraldas necessárias.
Parágrafo único. O requerimento de fornecimento de fraldas poderá ser formulado pelo próprio beneficiário ou, estando este impossibilidade de fazê-lo, por cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou outro representante legal.
Art. 4º Para o cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá receber doações de fraldas descartáveis de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada, inclusive firmar convênios e parcerias para a produção de fraldas geriátricas de modo mais econômico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.588
Folha n.º 02
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.