Secretaria Municipal de Governo · 21 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.564/2022 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ARMÁRIOS INDIVIDUALIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DESTINADOS À GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.564/2022 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ARMÁRIOS INDIVIDUALIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DESTINADOS À GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.564/2022
Dispõe sobre a oferta de armários individualizados nas escolas públicas municipais, destinados à guarda de material escolar aos alunos de Ensino Fundamental Anos Finais e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as escolas da rede pública municipal do ensino fundamental - anos finais do 6º ao 9º ano - no município de São Lourenço deverão disponibilizar armários fechados, individuais ou coletivos, para guarda do material escolar dos alunos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta das dotações de verba orçamentária própria.
Art. 3º. Os armários deverão ter tamanhos específicos, a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Só poderão ser guardados nos armários material escolar tais como: livros, cadernos, apostilas e semelhantes.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à penalidade administrativa prevista na legislação que trata sobre o regime disciplinar dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de São Lourenço.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de novembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.162/2022
WJL/ERS