Secretaria Municipal de Governo · 17 de setembro de 2018
DECRETO Nº7.213 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº7.213 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTE
DECRETO Nº7.213
Dispõe sobre cancelamento de cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, para atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº 062/2012, celebrado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando a cessão de servidor público municipal concursado, através do Decreto nº.6.436 de 24/04/2017, para a prestação de serviços junto ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE, em atendimento ao Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 062/2012, celebrado entre Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE e o Município de São Lourenço/MG; considerando a necessidade de remanejamento do servidor para a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete à Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Fica cancelada a cessão do servidor público municipal concursado, o Sr. José Alaor Bertão, através do Decreto nº.6.436 de 24/04/2017, para a prestação de serviços junto a Unidade de Atendimento ao Trabalhador - SINE, com sede neste Município, em atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº 062/2012, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE e o Município de São Lourenço – MG, a partir desta data.
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de setembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA