Secretaria Municipal de Governo · 17 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 27/05/2014, CRIANDO GRATIFICAÇÃO PARA O DIRETOR E PARA O COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 27/05/2014, CRIANDO GRATIFICAÇÃO PARA O DIRETOR E PARA O COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/2020
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 004, de 27/05/2014, criando gratificação para o Diretor e para o Coordenador da Escola do Legislativo.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o § 4º do Art. 2º da Lei Complementar nº. 004, de 25 maio de 2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. ...
IX. ...
§ 4º. O Anexo IV, parte integrante desta lei, trata sobre os valores da gratificação de função para integrantes de Comissões de Licitações e Controle Interno; e para os ocupantes das funções de Diretor e Coordenador da Escola do Legislativo."
Art. 2º. Altera o § 2º do Art. 33 da Lei Complementar nº. 004, de 25 de maio de 2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. ...
I. ...
§ 2º. O servidor efetivo ou empregado público em comissão que fizer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação; ou que estiver atuando como Diretor e Coordenador da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, fará jus a uma gratificação de função, na forma do Anexo IV e seu valor será revisado conforme o Parágrafo Único, do artigo 28, desta Lei."
Art. 3º. O Anexo IV da Lei Complementar nº. 004, de 25 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
VALOR
MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO
R$ 987,43
MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
R$ 987,43
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/2020