Secretaria Municipal de Governo · 22 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE AGOSTO DE 2011, PROMOVE ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERA O Q
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE AGOSTO DE 2011, PROMOVE ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ALTERA O Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 01 de agosto de 2011, promove adequações na estrutura administrativa do Município, cria cargo de provimento em comissão no quadro da Secretaria Municipal de Governo, altera o quadro de cargos efetivos e altera símbolo de vencimento da carreira que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ..................
I - ...................
b) ....................
2 - .....................
2.10 – Assessor Especial de Gabinete.” (NR)
“Art. 27 ........................
V - Assessor Especial de Gabinete.” (NR)
Art. 2º Altera o ANEXO I – ORGANOGRAMA constante na Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2026
Folha 02
Art. 3º Altera o ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA, constante na Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA
SÍMBOLO DE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEL
QUANTIDADE
VENCIMENTO
-------------------------------------------
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Assessor Especial de Gabinete
3
1
CC - III