Secretaria Municipal de Governo · 16 de julho de 2018
DECRETO Nº 7.088 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ART. 36 DO DECRETO Nº. 6.442/2017...
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.088 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ART. 36 DO DECRETO Nº. 6.442/2017...
DECRETO Nº 7.088
Designa Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações e o Art. 36 do Decreto nº. 6.442/2017 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as determinações contidas na Lei Federal nº. 13.019 de 31/07/2014; considerando a necessidade de designar membros para compor a Comissão Permanente, em conformidade com o Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações combinado com o Art. 36, do Decreto nº. 6.442 de 02/05/2017; considerando que à referida Comissão compete o monitoramento do conjunto de parcerias pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação; considerando que cabe ao Prefeito Municipal a organização e funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros das Comissões Permanentes;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o disposto no Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações combinado com o Art. 36 do Decreto nº. 6.442/2017, composta pelos seguintes membros:
– Barbara Ewandro Chaib Owsiany
Presidente da Comissão
– José Fernandes de Abreu
Secretário da Comissão
– Edson Marinho
Servidor Público
Art. 2º. A Comissão Permanente de que trata o Art. 1º, deste Decreto, será responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Continua folha 02
DECRETO Nº 7.088
Folha 02
Art. 3º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Permanente, inclusive na elaboração do relatório.