Secretaria Municipal de Governo · 31 de dezembro de 2015
DECRETO Nº 5.784 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, E NO § 2º DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.784 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, E NO § 2º DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005
DECRETO Nº 5.784
Fixa o novo valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, com base no disposto no § 2º do artigo 80, da Lei Complementar nº. 002/11, e no § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM), considerando que o § 2º do artigo 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê que o valor concedido a título de auxílio alimentação de que trata o caput do referido artigo, será corrigido no mês de janeiro de cada ano, na mesma variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo tal variação apurada em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2015; considerando que o § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, assegura benefício idêntico aos servidores públicos pertencentes ao quadro funcional da Autarquia SAAE; considerando que a Lei Municipal nº. 3.187, de 12/01/2015, fixou o valor do Auxílio Alimentação para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em R$ 160,00 (cento e sessenta reais); considerando que compete ao Prefeito dispor sobre os benefícios concedidos pelo Poder Executivo Municipal ao funcionalismo público, de acordo com a legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, fixado em R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) para o exercício de 2016, com base na variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, apurada em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2015, em conformidade com o disposto no § 2º do Artigo 80, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e no § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de dezembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO