Secretaria Municipal de Governo · 18 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2019 CONCEDE REVISÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2019 CONCEDE REVISÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2019
Concede revisão aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam revisados os vencimentos dos cargos efetivos e dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço em 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, com base no Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM deste período.
Parágrafo Único. Fica atualizada a tabela dos vencimento dos cargos efetivos e dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração constante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço, conforme Anexo I e II, que passam a fazer parte desta Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de fevereiro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei Complementar nº. 65/2019
CSCFL/rlsc