Secretaria Municipal de Governo · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.579/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG A REALIZAR ACORDO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 224/2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.579/2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG A REALIZAR ACORDO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 224/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 3.579/2023
Autoriza o Município de São Lourenço/MG a realizar acordo com o Estado de Minas Gerais para parcelamento de dívida contraída através do Convênio nº 224/2010.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com o Estado de Minas Gerais para parcelamento de dívida fundada contraída através do convênio nº 224 / 2010 com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O valor da dívida atualizado é de R$ 5.193.406,26 (cinco milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e seis mil e vinte e seis centavos) sendo pago 5% (cinco por cento) de entrada (R$ 259.670,31 – Duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos) na assinatura do acordo e mais 60 (sessenta) parcelas de R$ 82.228,94 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) corrigidas pela SELIC a cada 10 meses.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de abril de 2023.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.198/2023
WJL/ERS/cmv