Secretaria Municipal de Governo · 23 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2026 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTOS PARA OBRAS DE SANEAMENTO (FEIOS) NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONTENÇÃO DE INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2026 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTOS PARA OBRAS DE SANEAMENTO (FEIOS) NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONTENÇÃO DE INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2026
Autoriza a utilização de recursos do Fundo Especial de Investimentos para Obras de Saneamento (FEIOS) na execução de obras de drenagem urbana e aquisição de imóvel destinado à contenção de inundações, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a utilizar recursos do Fundo Especial de Investimentos para Obras de Saneamento (FEIOS), instituído pela Lei Municipal nº 2.513, de 12 de julho de 2001, para a execução de obras de drenagem e macrodrenagem urbana destinadas à contenção de inundações nas Ruas Ledo, Adelaide Vassalo, Roque Pinheiro e adjacências, bem como para a aquisição de imóvel necessário à implantação das estruturas.
§ 1º As intervenções compreendem, dentre outras medidas, a construção de barragem de contenção e o desvio do Córrego Esperança para a Avenida Getúlio Vargas.
§ 2º O imóvel a ser adquirido integrará o patrimônio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e, dentre outras finalidades, será destinado à implantação das estruturas de controle e contenção de cheias, integrando-se ao sistema de drenagem urbana do município.
§3º A aquisição do imóvel de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização legislativa específica, nos termos do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, e observará os requisitos previstos na Lei Federal nº. 14.133, de 2021.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da obra e à aquisição do imóvel serão custeados pelo Fundo Especial de Investimentos para Obras de Saneamento (FEIOS), nos seguintes valores:
I – até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) destinados à execução da obra de engenharia, podendo sofrer variação de até 25% (vinte e cinco por cento), exclusivamente sobre o valor da obra, para adequações técnicas ou orçamentárias;
II – até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) destinados à aquisição do imóvel necessário à implantação das estruturas hidráulicas de contenção de cheias.
Parágrafo único. Caso a aquisição do imóvel não se concretize, o valor previsto no inciso II permanecerá depositado na conta específica do Fundo Especial de Investimentos para Obras de Saneamento (FEIOS).
Art. 3º O SAAE deverá manter a contabilização e a execução orçamentária dos recursos de que trata esta Lei em contas específicas e individualizadas, observando-se o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.513/2001.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.824/2026
Folha 02
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de janeiro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 088/2025
WJL/ACAR/scs