Secretaria Municipal de Governo · 7 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.309 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 34, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.986, DE 05/10/2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.309 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 34, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.986, DE 05/10/2010.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.309
Dispõe sobre a alteração do Art. 34, da Lei Municipal nº. 2.986, de 05/10/2010.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 34, da Lei Municipal nº. 2.986, de 05/10/2010, reduzindo o prazo de 05 (cinco) anos para 04 (quatro) anos, em conformidade com a disposição contida no inciso I, do Item 5.2.4.2, da Resolução SES/MG nº. 4798 de 29/05/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Em nenhuma hipótese, salvo o de determinação judicial, admitir-se-á a abertura do jazigo antes do lapso temporal de 04 (quatro) anos de inumação.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de dezembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.871/2017
CSCFL/rlsc