Secretaria Municipal de Governo · 2 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.785/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO A SE RETIRAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE SÃO LOURENÇO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.785/2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO A SE RETIRAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE SÃO LOURENÇO — CIMISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.785/2025
Autoriza o Município de São Lourenço a se retirar do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço — CIMISA e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à retirada do Município de São Lourenço do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Microrregião de São Lourenço —CIMISA, atualmente denominado CIDESEA.
Art. 2º A retirada será comunicada através de ato formal do representante legal do Município junto à associação pública.
Art. 3º Revoga a Lei Municipal nº. 2.908 de 20 de julho de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de setembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 72/2025
WJL/ACAR/scs