Secretaria Municipal de Governo · 27 de maio de 2020
PORTARIA Nº. 2.929 DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E CONTÉM OUTRAS PROVID
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.929 DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) E CONTÉM OUTRAS PROVID
PORTARIA Nº. 2.929
Dispõe sobre o início da suspensão dos contratos de trabalho da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 13-A da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, em função da pandemia do coronavirus (COVID-19) e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, § 4º, combinado com o Art. 90, incisos IX, X, XII e XVII, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Art. 196 da Constituição da República; considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, datada de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando a Declaração da Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximos dias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados; considerando que a pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna, e, por afetar diferentes setores, exige esforços conjuntos da sociedade; considerando que compete dentro da circunscrição do município, zelar pela saúde, segurança e assistência pública, bem como tomar medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis; considerando os termos do art. 13-A, da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, que autoriza a suspensão de contrato de trabalho no âmbito municipal, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o dia 22/05/2020 para a suspensão dos contatos de trabalho realizados pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, dos cargos de Inspetor de Alunos e Bibliotecário Escolar, nos termos do art. 13-A da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009.
Art. 2º. Fica determinado o dia 22/05/2020 para a suspensão dos contatos de trabalho realizados pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, de todas as pessoas enquadradas como Grupo de Risco, assim entendidos: possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portador de doença crônica (diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos) e gestante ou lactante, mediante atestado médico, nos termos do art. 13-A da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009.