Secretaria Municipal de Governo · 18 de dezembro de 2020
DECRETO Nº. 8.063 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS INCISOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.063 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS INCISOS
DECRETO Nº. 8.063
Dispõe sobre regulamentação do disposto no Art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VI, IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM, c.c. o disposto no Art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que o Art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor estável ou efetivo pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço, que esteja estudando ou que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência; considerando que cabe à Prefeita Municipal a regulamentação de toda a legislação municipal, no que couber, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Para a aplicação do previsto no Art. 79 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, o servidor deverá preencher requerimento junto a Diretoria de Recursos Humanos, o qual deverá ser submetido à análise da sua chefia imediata, mediante a anexação de documentação comprobatória que atenda ao exposto no supracitado artigo.
§ 1º. O horário especial para o servidor estável ou efetivo que tenha cônjuge filho ou dependente portador de deficiência deverá ser definido pela chefia imediata do servidor, limitando-se a no máximo 2 (duas) horas diárias.
§ 2º. O horário especial para o servidor estável ou efetivo que esteja estudando será concedido mediante compensação, tendo como prazo máximo 1 (uma) hora para entrada ou saída, mediante anuência expressa da chefia imediata.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº. 4.237, de 01/08/2011.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de dezembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc