Secretaria Municipal de Governo · 17 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.146 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.146 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.146
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.600.000,00 (Oito milhões e seiscentos mil reais) para atender às despesas abaixo relacionadas:
Órgão: 2 - Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade: 6 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.004.2.0153
Contratualização Teto MAC
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
8.550.000,00
10.302.004.2.0154
Atenção Farmacêutica
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuita
50.000,00
Total
8.600.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos, o excesso de arrecadação na forma do parágrafo 1º, Inciso I e IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 4º Fica inserido no anexo I da Lei Municipal nº 3.100 de 22 de Julho de 2013, que aprovou a LDO para o exercício de 2014, bem como no anexo da Lei Municipal nº 3.123 de 29 de Outubro de 2013, que aprovou o PPA para o período 2014 a 2017 as ações criadas na presente lei
Art. 5º Esta Lei entra vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de abril de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2.669/2014
JSBN/ESF/als