Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 3.058 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.990,
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.058 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.990,
Dispõe sobre alterações no artigo 3º, da Lei Municipal n.º 2.990, de 27/10/2010 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos incisos I ao XVI, bem como ficam incluídos os incisos de XVII ao XXVII, todos do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2010, passando a vigorarem com as redações:
“Artigo 3º - .......................:
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo urbano, plano diretor, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade, acessibilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IV - emitir orientações, recomendações, e deliberações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V - promover a cooperação dos governos da União, dos Estados e do Distrito Federal com o município de São Lourenço e sua sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos demais conselhos municipais afetos à política de desenvolvimento urbano;
VII - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VIII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas e rurais;
IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos no município;
X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.058
Folha 02
XI - propor diretrizes e critérios para a elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, distribuição setorial do orçamento anual e do Plano Plurianual da Prefeitura;
XII - propor a criação de mecanismos de articulação e acesso aos programas e recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
XIII - promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros municipais e/ou regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados;
XIV - eleger os membros para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme regulamento previsto no art. 10, § 3º, da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005;
XV - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVI - convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade de São Lourenço, nos termos do art. 15 e seguintes deste regimento;
XVII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
XVIII - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana;
XIX - acompanhar e avaliar a execução orçamentária dos programas da Secretarias Municipais com impacto na política de desenvolvimento urbano;
XX - aprovar o Regimento Interno sobre o processo preparatório para realização de cada Conferência Municipal da Cidade de São Lourenço;
XXI- eleger a Coordenação Executiva de cada Conferência Municipal da Cidade de São Lourenço respeitando a proporcionalidade dos segmentos do COMCIDADE;
XXII - acompanhar e avaliar o cumprimento das resoluções das Conferências Municipais da Cidade de São Lourenço;
XXIII - promover a integração dos temas da Conferência Municipal da Cidade de São Lourenço com as demais conferências de âmbito estadual e nacional;
XXIV - criar formas de interlocução entre os conselhos das cidades nos âmbitos nacional, estadual, municipal, e do Distrito Federal, estimulando a troca de experiências;
XXV - articular as ações e debates do COMCIDADE com os demais conselhos dos âmbitos nacional, estadual, municipal, e do Distrito Federal;
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.058
Folha 03
XXVI - promover processos de capacitação sobre assuntos de interesse do COMCIDADE;
XXVII - praticar outros atos e atividades compatíveis com sua finalidade.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2010, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - ..................................................
“Parágrafo Único - Em observância às resoluções a serem emitidas pelo COMCIDADE, previstas no inciso IV, a Prefeitura as implementará no âmbito da suas competências e no das Secretarias pertinentes, assim como em relação aos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente os incisos de I ao XVI e do Parágrafo Único, todos do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.990, de 27/10/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº. 2.552/11
JSBN/als