Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.070.009,12 (TRÊS MILHÕES, SETENTA MIL E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.070.009,12 (TRÊS MILHÕES, SETENTA MIL E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.070.009,12 (três milhões, setenta mil e nove reais e doze centavos) as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.070.009,12 (três milhões, setenta mil, nove reais e doze centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.1.90.11.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - -R$ 3.070.009,12
Total da Sub-Unidade 01 - -R$ 3.070.009,12
Total da Unidade 05 - - - - -R$ 3.070.009,12
Total da Instituição 02 - - - R$ 3.070.009,12
Total Geral Acrescido - - -R$ 3.070.009,12
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CORPO LEGISLATIVO
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - -R$ 110.822,26
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - R$ 86.554,34
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.31.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - R$ 8.600,00
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - -R$ 40.494,88
Total da Sub-Unidade 01 - - -R$ 246.471,48
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.818/2025
Folha 02
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 15.710,43