Secretaria Municipal de Governo · 22 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.416 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.416 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.416
Autoriza a abertura de Crédito Especial e insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Autoriza a abertura de crédito especial e insere no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte (s) natureza(s) de despesa(s), no valor de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Sub-Unidade 00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
2.04.00.04.122.0001.2.0034-190-4.4.90.52.00-Gestão Transportes e Manut.da Frota ---- R$490.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ----------------- R$490.000,00
Sub-Unidade 01 - Diretoria de Transportes e Obras Públicas
2.04.01.15.452.0015.1.0049-190-4.4.90.51.00 - Ampliação do Cemitério ------------------- R$300.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------------- R$300.000,00
Total da Unidade 04 ------------ R$790.000,00
Total da Instituição 02 ------------ R$790.000,00
Total Geral Acrescido--------- R$790.000,00
Art.2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação na forma do §1°, II do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de julho de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.416
Folha 02
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.997/2020
CSCFL/JL/cmv