Secretaria Municipal de Governo · 17 de janeiro de 2014
DECRETO Nº 5.021 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.064/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.021 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.064/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESPORTO
DECRETO Nº 5.021
Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.064/2011, que institui o Sistema Municipal de Desporto e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso das atribuições, constantes dos incisos II, IX, do art. 90, c.c. o art. 192 e seguintes, ambos da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando, que ao Prefeito compete a regulamentação da Lei Municipal; considerando, os termos da Lei Municipal nº. 3.064/2011, que instituiu o Sistema Municipal de Desporto; considerando a importância sócio-cultural do esporte para o desenvolvimento individual em qualquer das faixas etárias; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação da legislação municipal no que couber;
DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O desporto municipal abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais da Lei Orgânica Municipal, da Lei Municipal nº. 3.064/2011 que instituiu o Sistema Municipal de Desporto e deste Decreto, inspirado nos fundamentos constitucionais do estado democrático de direito.
§ 1º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada modalidade.
§ 2º - A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes e abrange as atividades de recreação e lazer, desde que desenvolvida de forma predominantemente física.
CAPITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO DESPORTO
SEÇÃO I
Da Composição e Objetivos
Art. 2º O Sistema Municipal de Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar o padrão de qualidade, através do aprimoramento das práticas desportivas educacionais, de participação e de rendimento.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Desporto compreende:
I- Conselho Municipal de Desporto;
II – Diretoria de Esportes e Lazer;
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Folha 02
III - as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no Município que desenvolvam ou explorem serviços ligados à prática de qualquer atividade física e que se enquadrem nas definições dos art. 3º da Lei Municipal nº. 3.064/2011, ficando estas sujeitas a registros, supervisão e orientações normativas.
§ lº - O pedido de registro será feito mediante apresentação de:
a) requerimento dirigido à Diretoria de Esportes e Lazer;
b) certidão expedida pelo Cartório Especial de Títulos e Documentos;
c) estatuto registrado no Cartório Especial de Títulos e Documentos;
d) cópia autenticada da ata da última eleição;
e) certidão negativa de tributos municipais;
f) alvará de funcionamento e localização e demais alvarás que for solicitado pelo Conselho Municipal de Esportes.
§ 2º - O Registro terá validade de 01 (um) ano.
§ 3º - A supervisão fica a cargo da Diretoria de Esportes e Lazer, que fixará, através de Instrução, normas específicas.
§ 4º - As entidades que realizam eventos públicos deverão apresentar o calendário semestral de eventos, sempre que solicitado pela Diretoria de Esportes e Lazer.
SEÇÃO II
Do Conselho Municipal do Desporto
Art. 4º O Conselho Municipal do Desporto é o órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, representativo da comunidade desportiva do Município, sendo composto de 11 (onze) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, discriminadamente:
I - um membro da Secretaria Municipal de Governo;
II - um membro da Diretoria de Esportes e Lazer;
III - um membro indicado pelos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
IV - um membro representante dos Pais e Alunos das Escolas Públicas Municipais;
V - um representante das Escolas estaduais no município;
VI – um representante de escolas privadas no município;
VII - um membro representante de associações de bairros indicadas pelo Presidente das Associações de Bairro do Município;
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Folha 03
VIII – dois representantes de Associações ou Clubes Esportivos do Município Associados a Liga Desportiva;
XI - um representante da Liga Desportiva da cidade;
IX – um representante da Câmara Municipal.
§ 1º - Após a instalação, o Conselho Municipal de Desporto terá prazo de 90 (noventa) dias para a elaboração do seu regimento interno.
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho por maioria absoluta.
SUBSEÇÃO I
Art. 5º O Certificado de Mérito Desportivo, será outorgado pelo Conselho Municipal de Desporto, mediante requerimento encaminhado à Diretoria de Esportes e Lazer, em formulário próprio, atendendo os requisitos do art. 6º deste Decreto.
Art. 6º Fará jus ao Certificado de Mérito Desportivo a entidade que, entre outros requisitos:
I - apresentar estatuto de acordo com a legislação em vigor;
II - obedecer os requisitos da Lei Federal nº 8.672 / 93 (Lei Pelé);
III - possuir certidão de registro no Cartório de Registros Especiais;
IV - demonstrar relevantes serviços ao desporto municipal;
V - obter parecer favorável da Diretoria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 7º - As entidades contempladas ficam habilitadas a:
I - prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;
II - benefícios previstos na legislação em vigor (art. 136, inciso VI, alínea “c” – LOM).
CAPÍTULO III
DO REGISTRO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO NORMATIVA
Art. 8º Todo estabelecimento que explore prática e atividades físicas, esportivas e movimento deverá ter em seu quadro um profissional licenciado em Educação Física.
Parágrafo Único - As práticas físico-desportivas que não exijam habilitação de curso superior, deverão ter como responsável técnico instrutor com habilitação fornecida por instituição devidamente reconhecida.
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Folha 04
Art. 9º O descumprimento das normas técnicas regulamentares sujeitará os infratores às penalidades previstas no art. 15 da Lei Municipal nº. 3.064/2011, sendo os valores relativos às multas aplicadas recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo.
Parágrafo Único - As normas técnicas de que trata o caput deste artigo serão definidas em Instruções numeradas sequencialmente, expedidas pela Diretoria de Esportes e Lazer, referenciadas pelo Conselho Municipal de Esportes.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS PARA O DESPORTO
SEÇÃO I
Art. 10 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo - FUMDESP, como unidade orçamentária, terá por finalidade dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Desporto.
Art. 11 O FUMDESP fica vinculado à Diretoria de Esportes e Lazer, sendo por ela administrado.
Art. 12 Constituirão os recursos do FUMDESP:
I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III - produto de operação de crédito;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V - resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII - dotação orçamentária própria, do Município;
VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pela Diretoria de Esportes e Lazer;
X - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais administrados pela Diretoria de Esportes e Lazer.
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Folha 05
Art. 20 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo terão a seguinte destinação:
I - desporto educacional;
II - desporto de participação;
III - desporto de rendimento em jogos olímpicos municipais, campeonatos e torneios classificatórios regionais;
IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desporto;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
X - premiação em eventos desportivos e recreativos;
Art. 13 Os recursos do FUMDESP terão a seguinte destinação:
I - desporto educacional;
II - desporto de participação;
III - desporto de rendimento em jogos olímpicos municipais, campeonatos e torneios classificatórios regionais;
IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desporto;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
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Folha 06
IX - construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
X - premiação em eventos desportivos e recreativos, de acordo com o regulamento do evento;
XI - realização de eventos de autoria, apoio e parceria pela Diretoria de Esportes e Lazer;
XII - subsidiar inscrições, passagens para aprimoramento de funcionários da Diretoria de Esportes e Lazer em cursos relacionados ao esporte, recreação e lazer ou administração de fundos;
XIII - contratação de pessoal para trabalhar em atividades esportivo-recreativas;
XIV - auxílio de eventos esportivo-recreativos de comunidades organizadas, tais como associações, sindicatos e cooperativas;
XV - na publicidade dos eventos e projetos desenvolvidos pela Diretoria de Esportes e Lazer.
§ 1º - É vedada a aplicação de recursos do FUMDESP, a qualquer titulo, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional.
§ 2º - O material permanente obtido com recursos do FUMDESP incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Diretoria de Esportes e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 14 O FUMDESP será regido pela Diretoria de Esportes e Lazer, através da Administração de Fundos, que submeterá anualmente, à homologação do Prefeito, o respectivo plano de aplicação de recursos.
Art. 15 O FUMDESP será administrado por uma Junta de Administração e Controle.
Art. 16 A Junta de Administração e Controle será composta pelos ocupantes dos seguintes cargos da Administração Direta:
I - Diretor de Esportes e Lazer;
II - Assessor de Gabinete;
III – Coordenador de Controle Financeiro;
IV - Coordenador de Captação e Promoção de Eventos e;
§ 1º – A Junta de Administração e Controle contará ainda, em sua composição, com a presença do Chefe de Administração de Fundos, indicado pelo Prefeito Municipal.
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§ 2º - A Junta de Administração e Controle será presidida pelo Diretor de Esportes e Lazer ou seu substituto legal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 17 Compete à Junta de Administração e Controle - JAC:
I - estabelecer e manter atualizadas as diretrizes operacionais do FUMDESP, segundo prioridades e possibilidades financeiras;
II - elaborar Plano Anual de Aplicação do FUMDESP;
III - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira do FUMDESP;
IV - conhecer e aprovar a prestação de contas aos órgãos de controle interno da Prefeitura;
V - examinar e opinar sobre cláusulas e termos de acordos e outras questões submetidas a sua consideração;
VI - determinar ou aprovar medidas tendentes à dinamização ou retificação de aspectos operacionais do FUMDESP;
VII - elaborar e modificar o Regimento Interno do FUMDESP.
Art. 18 - Além da Direção Geral do FUMDESP, incumbe ao Diretor de Esportes e Lazer:
I - convocar e presidir as reuniões da Junta de Administração e Controle, decidindo quanto às proposições da mesma;
II - encaminhar anualmente a prestação de contas à Diretoria Contábil, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica e à Controladoria Geral do Município, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do encerramento do exercício.
III - autorizar expressamente todas as despesas e pagamento à conta do FUMDESP;
IV - movimentar, juntamente com o Chefe da Administração de Fundos, as contas bancárias do FUMDESP, fiscalizando o recolhimento e aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 19 - São atribuições do Chefe da Administração de Fundos:
I - manter calendário de obrigações e cronograma de execução de realizações do FUMDESP,
II - manter o Diretor de Esportes e Lazer permanentemente informado quanto à posição de contas ou situação do Fundo e suas iniciativas.
Art. 20 - Cabe, individualmente, aos membros da Junta de Administração e Controle - JAC, além da participação nas deliberações coletivas da mesma, colaborar na formulação da política e das diretrizes de ação do FUMDESP, bem como na elaboração de documentos necessários à sua formalização.
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Folha 08
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 21 As compras do FUMDESP, de material permanente, serão procedidas através do setor de compras e licitação do Município.
§ 1º - Todo o material permanente adquirido com recursos do FUMDESP será incorporado ao patrimônio da Diretoria de Esportes e Lazer, após a comunicação de aquisição pela Administração de Fundos ao órgão de material e patrimônio da Prefeitura.
§ 2º - Consideram-se automaticamente incorporadas ao patrimônio municipal todas as obras ou benfeitorias executadas nos equipamentos esportivos da Diretoria de Esportes e Lazer, com recursos do FUMDESP.
Art. 22 Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extraorçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações desportivas a que se refere este Decreto, serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta única, em estabelecimento bancário da rede pública e informado através de documento de arrecadação ao caixa geral do Município.
Parágrafo Único - O imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FUMDESP, serão recolhidos para o caixa geral do Município.
Art. 23 As aplicações financeiras de recursos do FUMDESP serão objeto de autorização do Diretor de Esportes e Lazer.
Art. 24 Todos os saldos por ventura existentes ao término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até a sua integral aplicação.
Art. 25 Todos os pagamentos do FUMDESP serão efetuados através de cheque bancário nominal, assinado pelo Diretor de Esportes e Lazer ou seu substituto legal e pelo Chefe da Administração de Fundos ou outro funcionário do órgão quando especialmente designado para essa finalidade.
Art. 26 Os valores referentes a contribuições e a pagamentos de tarifas ou preços públicos de utilização de equipamentos esportivos da Diretoria de Esportes e Lazer serão referenciados em moeda nacional e a correção de créditos em IGPM ou outro indexador que vier a ser adotado pelo Município.
Art. 27 Serão revisados os convênios, contratos, acordos, termos de cooperação ou outros similares em vigor, a fim de ajustá-los ao FUMDESP.
Art. 28 A Administração de Fundos da Diretoria de Esportes e Lazer recorrerá, sempre que necessário, aos órgãos técnicos da Prefeitura, para execução de atividade do âmbito da especialidade dos mesmos.
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Art. 29 As contas do FUMDESP serão examinadas pela Diretoria de Contabilidade e pela Controladoria Geral do Município, em pareceres separados, e julgadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
DA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 30 Cumpre ao Conselho Municipal de Desporto, além das suas atribuições, em conjunto com os membros da Junta de Administração e Controle - JAC, participar da avaliação e seleção dos projetos desportivos que deverão ser apoiados, bem como lhes determinar o valor-limite dos recursos, respeitando o teto máximo de 80 % (oitenta por cento) do seu custo total.
Art. 31 A Diretoria de Esportes e Lazer estabelecerá, mediante Edital, os prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação dos projetos, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 32 As entidades, equipes e atletas interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Diretoria de Esportes e Lazer, através do protocolização, e serão encaminhados à Comissão de Avaliação.
Art. 33 A Comissão de Avaliação se reunirá, no mínimo, duas vezes por semestre, em local e data amplamente divulgados, com acesso garantido aos interessados e ao público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
Art. 34 Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pela Diretoria de Esportes e Lazer no curso de sua execução.
Art. 35 O responsável pelo projeto financiado deverá comprovar, junto à Diretoria de Esportes e Lazer, a aplicação de recursos que lhe foram repassados até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela do beneficio, definida no cronograma fisico-financeiro aprovado.
Parágrafo Único - A não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará, além das sanções penais cabíveis, na suspensão do pagamento das parcelas restantes do beneficio, bem como multa de até 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e a exclusão de qualquer projeto apoiado pelo Município por um período de 01 (um) ano, após o cumprimento destas obrigações.
Art. 36 Nos projetos apoiados nos termos deste Decreto deverá constar, expressamente, a divulgação do patrocínio institucional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/ Diretoria de Esportes e Lazer / FUMDESP.
Parágrafo Unico - A Diretoria de Esportes e Lazer, através de instrução estabelecerá a forma de divulgação, nos projetos financiados, do apoio institucional da Prefeitura Municipal.
Art. 37 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Esportes e Lazer.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 38 O processo de escolha dos conselheiros que trata o art. 4º, incisos VII, X e XI, será excepcionalmente, enquanto o Conselho Municipal de Desporto não estiver instalado, executado pela Diretoria de Esportes e Lazer.
Art. 39 A Diretoria de Esportes e Lazer será o órgão competente do Município para definir normas específicas para verificação do rendimento e controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação esportiva municipal, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 40 Compete ao Diretor de Esportes e Lazer expedir instruções normativas para a execução das leis, regulamentos e decretos (Art. 94, inciso V - LOM).
Parágrafo Único - As Instruções Normativas serão emitidas numeradas sequencialmente e serão publicadas no hall da Diretoria de Esportes e Lazer, no hall da Prefeitura e posteriormente no site da Prefeitura Municipal de São Lourenço.
Art. 41 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
WALNEIDA MARIA CARVALHO TIBÚRCIO
Secretária Municipal de Turismo, Esportes e Cultura