Secretaria Municipal de Governo · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE MADEIRA DECORRENTE DE PODA OU SUPRESSÃO DE ÁRVORES ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE MADEIRA DECORRENTE DE PODA OU SUPRESSÃO DE ÁRVORES ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de madeira decorrente de poda ou supressão de árvores às entidades privadas sem fins lucrativos.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o art. 132-B e parágrafo único à Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
"132-B. A madeira resultante da poda ou supressão de árvore de que trata o caput do art. 132 poderá ser doada às entidades privadas sem fins lucrativos cadastradas no município de São Lourenço, mediante chamamento público, para uso exclusivo da entidade ou para o desenvolvimento de projetos sociais, vedada a comercialização da madeira em qualquer hipótese."
Parágrafo único. Em se tratando de madeira resultante de poda ou supressão de árvore em propriedade particular, na forma de que trata o §1º do art. 132 e do art. 132-A, a alienação prevista no caput deste artigo dependerá de prévia doação do material ao Município, mediante termo de doação.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 137/2023
WJL/PPL/scs