Secretaria Municipal de Governo · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023 DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS CIRCUITO DAS ÁGUAS – DO SISTEMA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE SÃO LOURE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023 DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS CIRCUITO DAS ÁGUAS – DO SISTEMA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE SÃO LOURE
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023
Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado à Rua Pedro Ribeiro Arantes, Quadra C, no Bairro Loteamento Vale dos Pinheiros, com área de 2.226,92m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com a Rua Pedro Ribeiro Arantes na extensão de 174,62m, lado direito com o lote 04 da quadra C na extensão de 19,50m; lado esquerdo com o lote 05 da quadra C na extensão de 10,00m; fundos com a Vila Othon de Carvalho na extensão de 175,62m., passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, com encargo, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço, inscrito no CNPJ sob o nº. 71.203.715/0001-00, com sede à Rua Jaime Sotto Maior, nº 187, Bairro Nossa Senhora de Fátima – São Lourenço/MG, CEP: 37.470-000.
Art. 3º O Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço utilizará a área mencionada no art. 1º desta Lei, para realizar a construção de sua sede administrativa, com consultórios para atendimentos clínicos que serão oferecidos aos Municípios consorciados e farmácia para recebimento e fornecimento de medicamentos aos municípios consorciados.
Art. 4º A área objeto da presente doação, pertence ao Patrimônio Público Municipal, localizada na Rua Pedro Ribeiro Arantes, Quadra C, no Bairro Loteamento Vale dos Pinheiros, com área de 2.226,92m², com as seguintes medidas e confrontações: Frente com a Rua Pedro Ribeiro Arantes na extensão de 174,62m, lado direito com o lote 04 da quadra C na extensão de 19,50m; lado esquerdo com o lote 05 da quadra C na extensão de 10,00m; fundos com a Vila Othon de Carvalho na extensão de 175,62m.
Parágrafo Único. O Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas – Do Sistema Microrregional de Saúde de São Lourenço utilizará a área mencionada no Artigo 2º desta Lei, para realizar a construção de sua Sede Administrativa, consultórios para atendimentos clínicos que serão oferecidos aos 17 Municípios consorciados e farmácia para recebimento e fornecimento de medicamentos aos municípios consorciados.