Secretaria Municipal de Governo · 29 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.547/2022 DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL SITUADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FERREIRA DE SOUZA COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.547/2022 DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL SITUADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FERREIRA DE SOUZA COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.547/2022
Desafeta área institucional situada no Loteamento Residencial Ferreira de Souza com a finalidade de construção de moradias populares.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da área localizada no Loteamento Residencial Ferreira de Souza, situada na Alameda Carmem Sabra Barcia, esquina com a Alameda Cadija Corrêa Póvoa, com área total de 3.773,76 m² (três mil, setecentos e setenta e seis virgula setenta e seis metros quadrados), testada de 65 (sessenta e cinco) metros, lado direito 53,54 ( cinquenta e tres virgula cinquenta e quatro) metros, lado esquerdo 51,50 (cinquenta e um virgula cinquenta) metros com topografia plana, conforme Inscrição Cadastral na Prefeitura Municipal de São Lourenço sob o nº 06.59.046.001, que terá sua afetação como patrimônio dominical do Município com a finalidade de construção de moradias populares.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal providenciará a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como com o lançamento predial junto ao Departamento de Cadastro Técnico e Imobiliário da edificação de uso institucional localizado no Loteamento Residencial Ferreira de Souza, situada na Alameda Carmem Sabra Barcia, esquina com a Alameda Cadija Corrêa Póvoa, com área total de 3.773,76 m² (três mil, setecentos e setenta e seis virgula setenta e seis metros quadrados), testada de 65 (sessenta e cinco) metros, lado direito 53,54 ( cinquenta e tres virgula cinquenta e quatro) metros, lado esquerdo 51,50 (cinquenta e um virgula cinquenta) metros com topografia plana, conforme Inscrição Cadastral na Prefeitura Municipal de São Lourenço sob o nº 06.59.046.001.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de setembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.133/2022
WJL/APL/nfnc