Secretaria Municipal de Governo · 11 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.307 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.307 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.307
Dispõe sobre Concessão de Uso de Bem Público mediante realização de Processo Licitatório na Modalidade Concorrência Pública e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com base no disposto no Art. 19, §2º, da Lei Orgânica do Município – LOM e Lei Federal nº. 8.666/93, autorizado a efetuar a concessão de uso de bem público, que passará a ser destinado à exploração comercial de 02 (dois) Bares Cafés ou Restaurante, 01 (um) já edificado com área de 146,70 m² (cento e quarenta e seis metros e setenta centímetros quadrados) e outro a ser construído com área de 146,70 m² (cento e quarenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizados no "Calçadão Silvério Sanches Neto".
§1º. A concessão de que trata o caput deste artigo, será a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório, na modalidade Concorrência Pública, podendo o objeto da concessão ser divido em lotes para exploração por concessionárias diversas.
§2º. A presente concessão tem como finalidade permitir às eventuais concessionárias a exposição e venda de produtos do gênero alimentício, bebidas e souvenirs de cunho turístico, em conformidade com o Plano Diretor do Município de São Lourenço, com o Código de Posturas Municipal e com o Código Tributário Municipal.
§3º. Fica expressamente vedada a exposição ou venda de produtos que não sejam do gênero alimentício, bebida e souvernirs de cunho turístico.
§4º. A presente concessão terá como valor o montante ofertado pelo pagamento da outorga, a quem oferecer valor igual ou superior ao valor estipulado pela Comissão de Avaliaçao no Edital.
Art.2º. A concessionária vencedora do primeiro lote será responsável por proceder à adequação da edificação já existente no térreo na área da presente concessão, com a respectiva reforma da edificação e, ainda, se definido em Edital de Licitação próprio, por construir 01 (uma) edificação na parte superior da já existente, localizada no Calçadão da Alameda Silvério Sanches Neto, mediante projeto previamente aprovado pela municipalidade, bem como proceder sua adequada conservação.
Art.3º. A concessionária vencedora do segundo lote será responsável por construir 01 (uma) edificação de 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, a ser definido em Edital Licitação próprio, mediante projeto previamente aprovado pela municipalidade, em ponto do Calçadão da Alameda Silvério Sanches Neto, bem como proceder sua adequada conservação.