Secretaria Municipal de Governo · 8 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.410 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.410 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.410
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos bancários e similares.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários ou similares, bem como os locais onde hajam caixas eletrônicos com identificação biométrica, deverão disponibilizar recipiente abastecido com álcool em gel 70% antisséptivo ou produto similar para a higienização das mãos antes e/ou após o uso dos equipamentos.
Art. 2º. O recipiente contendo o antisséptico deverá estar em local visíveis e de fácil acesso, próximo aos equipamentos, devendo ser sinalizado com placas indicativas.
Art. 3º. O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 02 (duas) UFM.
§ 1º. Aplicada a pena de advertência, o estabelecimento será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.
§ 2º. Não regularizada a situação no prazo previsto no § 1º, será aplicada a pena de multa, notificando-se o estabelecimento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.
§ 3º. A pena de multa será aplicada em dobro no caso de não regularização da situação no prazo previsto no § 2º e em cada reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de junho de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.989/2020
CSCFL/rlsc