Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 3.066 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.066 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos oriundos do PASEP junto a Receita Federal do Brasil, dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único – O parcelamento mencionado no caput deste artigo, terá o máximo de 60 (sessenta) parcelas e se refere a débitos apurados até a presente data, através de Auditoria Fiscal, realizada pela Receita Federal do Brasil, totalizando um montante de R$ 547.328,14 (quinhentos e quarenta e sete mil e trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos).
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular os valores apurados com a cobrança de IPTU, ISS e ITBI, durante todo o prazo de vigência do ajuste até a liquidação total da dívida, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 40, da Lei Complementar 101.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.559/2011
JSBN/ALS/als