Secretaria Municipal de Governo · 25 de julho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CAPÍTULO XII – DA ZONA DE RESTRIÇÃO PUBLICITÁRIA”, NO “TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2015, DE 31/12/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CAPÍTULO XII – DA ZONA DE RESTRIÇÃO PUBLICITÁRIA”, NO “TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2015, DE 31/12/2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016
Dispõe sobre a criação de “Capítulo XII – Da Zona de Restrição Publicitária”, no “Título III – Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública”, da Lei Complementar nº. 14/2015, de 31/12/2015.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a criação do “Capítulo XII – Da Zona de Restrição Publicitária”, no “Título III – Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública”, da Lei Complementar nº. 14/2015, de 31/12/2015, acompanhado dos seguintes artigos, vigorando com a redação abaixo descrita:
TÍTULO III
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
“CAPÍTULO XII
DA ZONA DE RESTRIÇÃO PÚBLICITÁRIA
Art. 163 Fica criada a “Zona de Restrição Publicitária”, conforme disposto no Anexo I desta Lei, onde fica vedado qualquer tipo de anúncio publicitário.
Art. 164 Fazem parte da Zona de Restrição Publicitária, para os efeitos desta lei, os seguintes logradouros públicos:
I - Rua Dr. Olavo Gomes Pinto até a esquina com Rua dos Andradas;
II - Rua Dr. Ribeiro da Luz até a esquina com Rua dos Andradas;
III - Rua Wenceslau Braz até a esquina com Rua Ministro Edgar Romero;
IV - Av. Getulio Vargas até a esquina com Rua Ministro Edgar Romero;
V - Rua Dr. Mello Viana até a esquina com Rua dos Andradas;
VI - Rua Batista Luzardo até a esquina com Rua Ministro Edgar Romero;
VII - Rua Barão do Rio Branco até a esquina da Rua Adelaide Vassalo;
VIII - Rua dos Andradas;
IX - Av. Antonio Junqueira de Souza;
X - Av. Dom Pedro II;
XI - Rua Carlos Alberto Vieira;
XII - Av. Comendador Costa;
Continua folha 2
LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016
Folha 02
XIII - Rua Cel. Ferraz;
XIV - Rua Cel. José Justino;
XV - Rua XV de Novembro;
XVI - Rua Alda Garrido;
XVII - Rua Marechal Floriano;
XVIII - Rua Adelaide Vassalo;