Secretaria Municipal de Governo · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.448 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.448 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.448
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$182.626.722,00 (cento e oitenta e dois milhões e seiscentos e vinte e seis mil e setecentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$107.668.936,58 (cento e sete milhões e seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal e R$74.957.785,42 (setenta e quatro milhões e novecentos e cinquenta e sete mil e setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
39.549.939,00
1.2. Contribuições
3.309.201,00
1.3. Receita Patrimonial
1.368.485,00
1.6. Receita de Serviços
18.780.372,00
1.7. Transferências Correntes
129.179.682,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.713.952,00
Soma
193.901.631,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
113.483,00
2.4. Transferências de Capital
700.000,00
Soma
813.483,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-12.088.392,00
Total da Receita Estimada
182.626.722,00
Art. 3º. A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
6.999.000,00
01.01.01. Corpo Legislativo
1.598.000,00
01.01.02. Secretaria da Câmara
5.401.000,00
Soma
6.999.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal do Governo
1.803.512,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.448
Folha 02
02.01.00. Secretaria Municipal do Governo
792.512,00
02.01.01. Gabinete do Prefeito
1.011.000,00
02.02. Advocacia Geral Município
1.222.500,00
02.02. Advocacia Geral Município
1.207.500,00
02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
15.000,00
02.03. Secretaria Municipal de Planejamento
26.571.371,22
02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento
1.426.706,00
02.03.01. Diretoria de Administração
3.456.793,00
02.03.02. Diretoria de Fazenda
2.216.210,00
02.03.03. Diretoria de Contabilidade
15.205.710,22
02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
3.711.709,00
02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito
554.243,00
02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
10.213.521,68
02.04.00. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
3.571.846,68
02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas
5.468.695,00
02.04.02. Diretoria de Engenharia
1.172.980,00
02.05. Secretaria Municipal de Educação
34.191.380,10
02.05.00. Secretaria Municipal de Educação
3.038.173,00
02.05.01. Educação Básica
10.149.653,10
02.05.02. FUNDEB
19.512.557,00
02.05.03. Ações Sócio Educativas
1.490.997,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde
63.267.151,46
02.06.01. Fundo Municipal de Saúde
63.267.151,46
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1.818.709,00
02.07.02. Fundo Municipal de Habitação
38.000,00
02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1.810.709,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social
1.640.819,00
02.08.00. Fundo Municipal de Assistência Social
355.487,00
02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica
854.423,00
02.08.02. Proteção Social Especial
430.909,00
02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
1.794.277,00
02.09.00. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
1.156.912,00
02.09.01. Diretoria de Cultura
422.365,00
02.09.03. Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
215.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
1.538.361,34
02.11. Secretaria Municipal Ind., Com., Agric. e Desenv. Econômico
425.010,00
02.12. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
307.823,00
02.12.01. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
307.823,00
02.99. Reserva de Contingência
4.973.174,20
Soma
149.767,610,00
06. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
06.01. Gestão do SAAE
4.806.300,00
06.02. Serviços Urbanos
7.788.095,00
06.03. Serviços de Água e Esgoto
13.165.717,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.448
Folha 03
06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água
8.792.806,48
06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário
2.479.203,52
06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana
1.893.707,00
Soma
25.860.112,00
Total Da Despesa Fixada
182.626.722,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
6.999.000,00
03 Essencial à Justiça
1.220.500,00
04 Administração
20.214.684,00
08 Assistência Social
3.741.351,00
09 Previdência Social
8.881.719,42
10 Saúde
63.267.151,46
12 Educação
34.191.380,10
13 Cultura
637.365,00
15 Urbanismo
7.632.477,75
16 Habitação
26.000,00
17 Saneamento
21.253.812,00
18 Gestão Ambiental
190.284,93
23 Comércio e Serviços
553.000,00
26 Transporte
2.181,493,00
27 Desporto e Lazer
1.538.361,34
28 Encargos Especiais
5.084.967,80
99 Reserva de Contingência/RPPS
4.973.174,20
Total da Despesa Fixada
182.626.722,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
91.339.225,00
3.3. Outras Despesas Correntes
74.748.313,40
Soma
166.087.538,40
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
6.690.547,40
4.6. Amortização da Dívida
4.875.462,00
Soma
11.566.009,40
9. Reserva de Contingência
4.973.174,20
Total da Despesa Fixada
182.626.722,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.448
Folha 04
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 3.013/2020
CSCFL/rlsc
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3013/2020
Autor: Prefeita Municipal
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021.
O presente projeto de lei versa sobre "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021".
1) A Vereadora Aucioni Rufino de Souza apresentou a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 3.013/2020, nos seguintes termos:
Às classificações orçamentárias a seguir relacionadas, constantes do Projeto de Lei nº. 3.013/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021, ficam remanejados os seguintes valores:
10.122.001.2.0182 – Controle e gestão de zoonoses e veterinária
10.122.001.2.0182.3.3.90.30 – Material de consumo.......R$ 100.000,00 - VETADO
Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, na seguinte dotação orçamentária:
17.512.315.2.0156 – Manutenção do sistema de limpeza urbana
17.512.315.2.0156.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - VETADO
Este Relator, após análise da emenda supracitada é pela sua APROVAÇÃO.
2) A pedido do Ver. Helson de Jesus Salgado, o qual apresentou a seguinte Emenda abaixo descrita, este Relator é pela sua APROVAÇÃO:
Às classificações orçamentárias a seguir relacionadas, constantes do Projeto de Lei nº. 3.013/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021, ficam remanejados os seguintes valores:
10.122.001.2.0182 – Controle e gestão de zoonoses e veterinária
10.122.001.2.0182.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica......R$ 100.000,00.
Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, nas seguintes dotações orçamentárias e conforme os respectivos valores:
04.122.001.2.0034 – Gestão de Transportes e Manutenção da Frota
04.122.001.2.0034.3.3.90.30 – Material de consumo ....................R$ 60.000,00
15.122.001.2.0036 – Gestão da Secretaria Mun. Infraestrutura Urbana
15.122.001.2.0036.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ......R$ 20.000,00
15.122.001.2.0043 – Manutenção e reforma de vias públicas e praças
15.122.001.2.0043.3.3.90.30 – Material de consumo ....................R$ 20.000,00
Este Relator apresenta ainda, pela Comissão, a EMENDA que se segue:
Às classificações orçamentárias a seguir relacionadas, constantes do Projeto de Lei nº. 3.013/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021, ficam remanejados os seguintes valores:
08.244.018.2.0137 – Aluguel social
08.244.018.2.0137.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física.......R$ 15.000,00
08.244.018.2.0137 – Aluguel social
08.244.018.2.0137.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica......R$ 15.000,00
Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, na seguinte dotação orçamentária:
04.122.001.2.0018 – Gestão da Diretoria de Administração
04.122.001.2.0018.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Foram apresentadas emendas parlamentares impositivas propostas pelos Vereadores: Orlando da Silva Gomes, Evaldo José Ambrósio, Ricardo de Mattos, Helson de Jesus Salgado e Aucioni Rufino de Souza, como se segue:
Ver. Orlando da Silva Gomes: R$ 167.712,20 para a conclusão da obra da UBS do Bairro Sonda;
Ver. Ricardo de Mattos: R$ 167.712,20 para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
Ver. Evaldo José Ambrósio: R$ 167.712,20 para a obra de construção do CAP II - Saúde Mental;
Ver. Aucioni Rufino de Souza: R$ 167.712,20 para o canil e para o esporte;
Ver. Helson de Jesus Salgado: R$ 170.000,00 para o esporte e para a conclusão da obra da UBS do Bairro Sonda. - VETADO R$85.000,00
Desta forma, este Relator é pela APROVAÇÃO das emendas impositivas supracitadas
Finalizando, o projeto de lei em tela e as emendas estão em consonância com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e portanto, este Relator resolve emitir PARECER FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.
VER. HELSON DE JESUS SALGADO
Presidente
VER. RENATO MOTTA DE CARVALHO
VER. RICARDO LUIZ NOGUEIRA
Membro
Relator
RLN/cjg
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N.º04/2020.
AO PROJETO DE LEI N.º 3013/2020.
Art. 1º Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, financiada com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 145, §10, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A presente emenda consiste na quota parlamentar individual a suada receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Art. 2º A presente emenda destina:
I - para a área da Saúde, o valor de R$ 72.919,00 (Setenta e dois mil, novecentos e dezenove reais), na dotação 2.06.01.10.122.001.2.0000.4.4.90.52, a ser empregado na “aquisição de um veículo com caçamba fechada para resgates de animais do CanilMunicipal”.
II- Para a área da Saúde o valor de R$ 9.592,00( Nove mil, quinhentos e noventa e dois reais) na dotação 2.06.01.10.122.001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de um Aparelho de Ultrassom digital portátil Sonda convexa de 3,5 MHZ na dotação
III- Para a área da Saúde o valor de R$ 29.684,15( Vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos ) na dotação 2.06.01.10.122.001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de um aparelho de raio x 200/100 KV Móvel completo.
IV- Para a área da Saúde o valor deR$ 1.406,24 ( Hum mil, quatrocentos e seis reais e vinte e quatro centavos) na dotação 2.06.01.10.122.001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de um ultrassom para Veterinário Plus ou Similar para fazer a retirada de tártaros dos animais do canil.
V– para a área do Esporte, o valor de R$ 53.412,34 (Cinquenta e três mil quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos),na dotação 2.10.00.27.812.019.1.0000.4.4.90.51 a ser empregado no “desporto comunitário”, do Campo do Carioca, para construção se possível de um vestiário e alambrado.
Art. 3º Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, na dotação orçamentária referente à Reserva de Contingência.
Art. 4º Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 2021.
Sala das Reuniões, em 19 de outubro de 2020.
AUCIONI RUFINO DE SOUZA
Vereadora do PSC
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº. 05/2020 AO PROJETO DE LEI Nº. 3013/2020,que “estima a receita e fixa a despesa do município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2020”, nos termos do artigo 145, §10, da Lei Orgânica do Município de São Lourenço:
Art. 1º Fica criada a emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, financiada com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 145, §10, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A presente emenda consiste na quota parlamentar individual a suada receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Art. 2º A presente emenda destina:
I – Para a área Esportiva, voltado ao Esporte de mesa xadrez o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na dotação 2.10.00.27.122.0001.2.0000.4.4.90.52.
II- Para investimento na área do Esporte Comunitário, o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) na dotação 2.10.00.27.122.0001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de material esportivo e desporto comunitário.
III- Para a área de Esporte o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na dotação 2.10.00.27.122.0001.2.0000.4.4.90.52 para a aquisição de veículo de passeio para serviço diversos da Secretária deEsporte.
IV- Para a área da Saúde o valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) na dotação 2.10.00.27.122.0001.2.0000.4.4.90.52 para término da obra da UBS Sonda. - VETADO
Art. 3º Os recursos para atendimento da presente emenda serão anulados no projeto de lei do orçamento anual para 2021, na dotação orçamentária referente à Reserva de Contingência.
Art. 4º Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 2021.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2020.
HELSON DE JESUS SALGADO
Vereador do Cidadania
HJS/cjg
PROJETO DE LEI Nº. 3.013/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Razões do Veto Parcial relativo ao Projeto de Lei nº. 3.013/2020, datado de 14/12/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2021", conforme solicitação realizada pela Srª. Leila Miranda Pereira da Silva, Secretária Municipal de Planejamento, que transcrevo a seguir:
Emenda Modificativa no Projeto de Lei nº. 3013/2020 - Realizada pela Vereadora Aucioni Rufino de Souza que solicitou o remanejamento do valor de R$100.000,00 da dotação nº. 10.122.001.2.0182.3.3.90.30, sendo anulada na dotação nº. 17.512.315.2.0156.3.3.90.39, porém, salientamos que a referida dotação a ser anulada é do Orçamento do SAAE, não podendo, portanto, ser anulada para efeito de suplementação no Orçamento da Prefeitura Municipal.
Emenda Impositiva no Projeto de Lei nº. 3013/2020:
1 - Realizada pelo Vereador Orlando da Silva Gomes, no valor de R$167.712,20, dotação nº. 2.10.00.27.812.019.1.0000.4.4.4.90.51 - Término da Obra da UBS/Sonda;
2 - Realizada pelo Vereador Helson de Jesus Salgado, no valor de R$85.000,00 - dotação nº. 2.10.00.27.812.019.1.0000.4.4.4.90.51 - Término da Obra da UBS/Sonda.
Com relação a essas duas Emendas Impositivas, informamos que para a construção da UBS/Sonda foi realizada, somente, a 1ª etapa, utilizando-se o valor de R$295.980,00, conforme extrato de repasse do convênio realizado em 23/04/2013 (cópia), nos termos da Resolução nº. 3561/2012, alterada pela Resolução SES/MG nº. 6039, de 21 de dezembro de 2017 (cópia), com o valor original de R$986.600,00.
No exercício de 2017 a SES/MG, através da Resolução 3561/2012, alterada pela Resolução SES/MG nº. 6039, de 21 de dezembro de 2017, obrigou aos municípios mineiros a assinarem novo termo de compromisso para a liberação dos recursos, o que foi prontamente atendido por este Poder Executivo Municipal na data de 14/11/2018. Porém, nenhum recurso foi repassado ao município para a conclusão das obras, que se encontram paralisadas desde o exercício de 2014.
Sendo assim, o município de São Lourenço não poderá investir nenhum valor nesta obra, correndo o risco de ter que realizar a devolução do valor já utilizado no exercício de 2014, no montantes de R$295.980,00 corrigidos monetariamente.
Como não será possível investir recurso próprio, o valor ora apresentado pelos Vereadores Orlando da Silva Gomes e Helson de Jesus Salgado, de R$252.712,20, não seria o suficiente para a conclusão da referida obra.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
OBS: os anexos da presente lei, encontram-se afixados no sagão e no site oficial da prefeitura .