Secretaria Municipal de Governo · 13 de setembro de 2024
DECRETO Nº. 9.498 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DO TERMO DE CESSÃO, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.498 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DO TERMO DE CESSÃO, CELEBRADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTE
DECRETO Nº. 9.498
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, para atendimento do Termo de Cessão, celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - CIMAG e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração de Termo de Cessão, entre o Município de São Lourenço e o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - CIMAG, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, realizando inspeções de rotina; considerando os termos dos artigos 101 e 124 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, e suas alterações; considerando Lei Municipal 3.613 de 03/10/2023; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora pública municipal, concursada, Srª. Maria Emília Mendes Chaves, cedida para a prestação de serviços junto ao Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - CIMAG, em atendimento ao Termo de Cessão, celebrado entre o Município de São Lourenço e o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas - CIMAG.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de janeiro de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs