Secretaria Municipal de Governo · 16 de julho de 2025
DECRETO Nº 10.198 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 10.198 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 10.198
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no artigo 104-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no artigo 104-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações, fica designada a Srª. Alessandra Pereira Pasqua, servidora pública municipal, para proceder à movimentação das contas correntes pertencentes ao Município de São Lourenço, com poderes para solicitar saldos, extratos e comprovantes, efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE–I, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº. 6.249, de 02/01/2017.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de junho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs