Secretaria Municipal de Governo · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.644/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.164/2014, PARA PERMITIR A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO E PELÚCIAS NO MERCADO MUNICIPAL E AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA PARA APOIO NA PINTURA E MANUTENÇÃO DO BEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.644/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.164/2014, PARA PERMITIR A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO E PELÚCIAS NO MERCADO MUNICIPAL E AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA PARA APOIO NA PINTURA E MANUTENÇÃO DO BEM
LEI MUNICIPAL Nº 3.644/2023
Altera a Lei Municipal nº. 3.164/2014, para permitir a comercialização de vestuário e pelúcias no Mercado Municipal e autorizar a celebração de termo de cooperação com a concessionária para apoio na pintura e manutenção do bem imóvel.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº. 3.164, de 01 de setembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar termo de cooperação mútua com a Associação dos Lojistas do Mercado Municipal de São Lourenço para apoio na pintura e manutenção da estrutura predial, elétrica e hidráulica do bem imóvel referido no caput deste artigo.”
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº. 3.164, de 01 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Nas atividades inerentes aos boxes do MERCADO MUNICIPAL, serão autorizadas somente a comercialização de: alimentos, frios, hortifrutigranjeiros, artesanatos, revistaria, charutaria, floricultura, vestuários, pelúcias e utilidades domésticas, produtos caseiros, tais como: pães, doces, bolos e similares, alimentos preparados e servidos na hora, especialmente os típicos, bem como bebidas, cafés e similares.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.238/2023
WJL/PPL/scs