Secretaria Municipal de Governo · 1 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
15 - URBANISMO
15.452 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS
15.452.004.2.0950 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 96 ALTERADA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - R$ 20.000,00
15.452.004.2.0951 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 97 ALTERADA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - -- - -R$ 40.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - R$ 40.000,00
Total da Instituição 02 - - - -R$ 40.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 40.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
15 - URBANISMO
15.452 - SERVIÇOS URBANOS