Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.707/2024 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.707/2024 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS ENTIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.707/2024
Dispõe sobre critérios para Declaração de Utilidade Pública das entidades no âmbito do Município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 2.303, de 27 de abril de 1999 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Dispõe sobre critérios para Declaração de Utilidade Pública das entidades no âmbito do Município de São Lourenço e dá outras providências.” (NR)
“Art. 1º .........................................
Parágrafo único. Poderá ser concedida a declaração de que trata esta Lei a entidades sediadas em outros municípios, desde que comprovadamente exercitem suas atividades também no âmbito do Município de São Lourenço pelo prazo previsto no caput deste artigo e demonstrem o impacto social da organização no Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 073/2024
ARS/ACAR/scs