Secretaria Municipal de Governo · 25 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025 REDUZ VENCIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025 REDUZ VENCIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025
Reduz vencimento de emprego público em comissão de livre nomeação e exoneração e concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reduz o vencimento do emprego público em comissão de livre nomeação e exoneração de assessor jurídico constante da estrutura administrativa da Câmara Municipal, de forma a nivelá-lo com os vencimentos devidos às chefias das secretarias.
Art. 2º Ficam reajustados em 5% (cinco inteiros por cento) os vencimentos dos cargos efetivos, dos empregados públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo da São Lourenço.
Art. 3º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de junho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2025
WJL/ACAR/scs
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025
Folha 02
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOSDEPROVIMENTOEFETIVOECARREIRA
Nome do cargo
Venc. Inicial C1
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 2.257,53
Copeiro
R$ 2.257,53