Secretaria Municipal de Governo · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.844/2026 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE USO E O ACESSO A PROTETORES AURICULARES POR ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.844/2026 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE USO E O ACESSO A PROTETORES AURICULARES POR ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.844/2026
Dispõe sobre a garantia de uso e o acesso a protetores auriculares por alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas unidades escolares do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o direito ao uso de protetores auriculares por alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, matriculados nas redes pública municipal e privada de ensino, quando houver indicação por profissional habilitado, no âmbito do município de São Lourenço.
§1º O uso do protetor auricular será considerado recurso de acessibilidade e estratégia de regulação sensorial no ambiente escolar.
§2º Para os fins desta Lei, considera-se profissional habilitado o médico, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo ou outro integrante de equipe multiprofissional que acompanhe o aluno.
Art. 2º O Poder Público Municipal adotará medidas para promover o acesso aos protetores auriculares aos alunos da rede pública de ensino que deles necessitem, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios definidos em regulamento.
Art. 3º As instituições de ensino da rede privada deverão assegurar o direito previsto nesta Lei, garantindo que o uso do protetor auricular não implique restrições, constrangimentos ou prejuízos ao processo de aprendizagem do aluno.
Art. 4º O acesso ao recurso poderá ser viabilizado mediante apresentação de:
I – laudo ou relatório que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA; e
II – recomendação de profissional habilitado indicando a necessidade do uso do protetor auricular no ambiente escolar.
Art. 5º O uso do protetor auricular deverá ser respeitado pelas instituições de ensino como estratégia individual de regulação sensorial, vedada qualquer forma de discriminação, estigmatização ou exclusão do aluno.
Art. 6º O Poder Público promoverá ações de orientação e capacitação voltadas à comunidade escolar sobre a importância da acessibilidade sensorial e inclusão de alunos com TEA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.844/2026
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de junho de 2026.