Secretaria Municipal de Governo · 21 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
Concede revisão geral anual dos vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta deste Município, constantes das tabelas salariais anexa a esta Lei Complementar, de acordo com o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado em 6,86% (seis virgula oitenta e seis por cento) a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos, pensionistas e servidores contratados com base na Lei Municipal 2.945/2.009.
Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, das funções públicas estabilizadas por força do artigo 19 do ADCT e dos cargos de provimento em comissão constantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 414,89 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) para o exercício de 2025, com base na variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado em 6,86% (seis virgula oitenta e seis porcento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de fevereiro de 2025.
Folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2025