Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2025
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 24.726,25 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.122.006 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.122.006.2.0956 - GESTÃO DA SEC. MUN. ESPORTES EMENDA 98 ALTERADA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ---- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 24.726,25
Total da Sub-Unidade 00 ----R$ 24.726,25
Total da Unidade 10 ---- - R$ 24.726,25
Total da Instituição 02 ----R$ 24.726,25
Total Geral Acrescido ---- R$ 24.726,25
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.122.006 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA
27.122.006.2.0917 - GESTÃO DA SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER EMENDA 111