Secretaria Municipal de Governo · 15 de setembro de 2017
PORTARIA Nº 2.410 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.410 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.410
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nos termos do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando as medidas adotadas pela Administração Municipal, visando atender o princípio da economicidade, bem como buscando estabelecer parâmetros administrativos; considerando a necessidade de se conhecer a realidade dos preços dos imóveis, visando instruir processos de permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros, bem como os preços dos aluguéis que o município recebe e paga; considerando que cabe a Prefeita dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal, inclusive, zelar pelo patrimônio municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nos termos do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, com a finalidade de proceder com a avaliação dos valores dos imóveis para instrução dos processos de permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros, assim como com a avaliação dos valores dos aluguéis de imóveis que o Município tenha interesse em celebrar, através de contrato de locação, emitindo Laudo de Avaliação, com estrita observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Municipal.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será composta pelos seguintes servidores públicos, atuando sob a presidência do primeiro:
1 – Sérgio Roberto de Oliveira
2 – José Ramos Duarte
3 – Antônio Carlos de Andrade
Art. 3º. A Comissão lavrará ata de seus trabalhos, consignando as respectivas avaliações que realizar e emitirá parecer conclusivo, sendo assegurado aos seus membros a percepção da gratificação de função nos termos do disposto no §7º, do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.410
Folha 02
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente, a Portaria nº. 2.328 de 03/04/2017, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.