Secretaria Municipal de Governo · 30 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.433 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.433 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.433
Autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2020.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$155.115,96 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.2.0071-102-4.4.90.52.00 - Gestão da Policlínica --------------------------- R$155.115,96
Total da Sub-Unidade 01 -------------- R$155.115,96
Total da Unidade 06 ------------------- R$155.115,96
Total da Instituição 02 ---------------- R$155.115,96
Total Geral Acrescido --------------- R$155.115,96
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº. 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emendas parlamentares individuais previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0004.1.0214-102-4.4.90.51.00 - Const., ampl./reforma Policlínica Emenda -- R$155.115,96
Total da Sub-Unidade 01 ------------------- R$155.115,96
Total da Unidade 06 ------------------------ R$155.115,96
Total da Instituição 02 --------------------- R$155.115,96
Total Geral Anulado -------------------- R$155.115,96
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de outubro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO