Assessoria de Comunicação · 21 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL N° 3.031
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.031
Lei Municipal nş 3.031 - pagamento de obrigaçőes tributárias
LEI MUNICIPAL Nº 3.031
Dispõe sobre a Compensação Tributária, a Dação em Pagamento, o Parcelamento para pagamento de obrigações tributárias
e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem este delegar expressamente, a proceder, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, a compensação de créditos tributários, parcial ou total, de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, em atendimento aos artigos 199, 204 e 208 da Lei Complementar 001/2010.
§ 1º - Os créditos tributários a que se refere este artigo abrangem, além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos: correção monetária, juros moratórios e multa de mora, decorrentes do seu inadimplemento.
§ 2º- A compensação tributária não alcança os créditos tributários ainda não transitados administrativamente ou que já estejam ajuizados.
Art. 2º - A compensação tributária pode ser:
I- requerida pelo sujeito passivo interessado, que reconhecerá a dívida imputada; ou
II- promovida discricionariamente e de ofício pelo Poder Executivo Municipal, quando comprovada a existência de crédito a favor do sujeito passivo, devidamente reconhecido em procedimento administrativo.
Art. 3º É vedada qualquer compensação tributária quando o crédito tributário a favor do sujeito passivo for objeto de ação judicial, se estiver pendente de decisão administrativa, ou se for alvo de questionamento pelo Tribunal de Contas ainda não aprovado.
Parágrafo Único - Excetuam-se da norma estabelecida neste artigo:
I- os casos em que a compensação for determinada por ordem judicial;
II- se houver desistência formal da ação judicial pelo sujeito passivo, autor da ação.
Art. 4º Só serão compensados os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal que tiverem sido previamente objeto de empenho, liquidação e, quando for o caso, terem sido obedecidas todas as normas de licitação pública.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao direito à restituição de pagamento indevido, comprovado e declarado por decisão definitiva administrativa.
§ 2º - Nos casos de tributos a serem pagos mensalmente, quando houver pagamento a maior em determinado mês ou meses consecutivos, a compensação poderá ser feita nos pagamentos mensais subsequentes, desde que não ultrapasse 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido em cada mês, até completar o montante da restituição.
§ 3º - Quando ocorrer o previsto no parágrafo anterior, a compensação somente poderá ser aprovada mediante requerimento do sujeito passivo, não sendo permitida por iniciativa própria da Administração Fazendária.
Art. 5º A compensação tributária poderá alcançar apenas parte do crédito tributário a ser compensado, quando a parcela a favor do sujeito passivo for inferior ao montante do crédito.
Parágrafo Único - Havendo saldo remanescente a favor da Fazenda Pública, este poderá ser parcelado, nos termos desta lei.
Art. 6º O procedimento administrativo de compensação tributária terá início na Secretaria Municipal de Fazenda, por iniciativa própria ou por requerimento do interessado.
Art. 7º Quando por requerimento do interessado, a compensação tributária deverá ser formalizada mediante termo firmado pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo sujeito passivo, após sua aprovação.
§ 1º - São cláusulas essenciais do termo de compensação:
I – identificação das partes e seus respectivos representantes legais;
II – número do processo tributário administrativo ensejador do lançamento tributário originário;
III – número ou qualquer outro meio de identificação do lançamento dos créditos tributários;
IV – identificação das parcelas compensadas e respectivos valores;
V – forma e prazo de pagamento do crédito remanescente, se houver;
VI – declaração do sujeito passivo, reconhecendo-se o devedor do crédito tributário que lhe é atribuído.
§ 2º - O termo de compensação será juntado e fará parte integrante dos autos do processo administrativo que lhe deu causa.
§ 3º - O descumprimento em prazo superior a 60 (sessenta) dias, pelo sujeito passivo, das cláusulas estipuladas no termo a que se referem os parágrafos anteriores deste artigo, implicará no cancelamento da compensação.
Art. 8º Quando por iniciativa da Fazenda Pública Municipal, a compensação tributária, após sua aprovação final, será notificada ao sujeito passivo, podendo este ingressar com recurso administrativo contra a compensação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da referida notificação.
§ 1º - O recurso será apreciado e julgado de acordo com os termos da lei vigente, ficando suspensa a aprovação da compensação até a sua decisão final.
§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda comunicar ao sujeito passivo, por meio de notificação, o resultado da decisão e promover o seu cumprimento.
Art. 9º O Secretário Municipal de Fazenda deverá elaborar normas internas que regulem a matéria disposta nesta Lei.
Capítulo II
Da Dação em Pagamento
Art. 10Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de São Lourenço poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei.
Parágrafo Único – Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da arrematação dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 11 Para os efeitos desta Lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de São Lourenço, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
Parágrafo Único - A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 12 desta Lei, quanto na respectiva escritura.
Art. 12 O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto ao Secretário Municipal de Fazenda, ou junto à Procuradoria Geral do Município caso haja execução fiscal em curso, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade.
§ 1º - O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II- certidão negativa do Cartório de Protesto de São Lourenço;
III – certidão de feitos ajuizados na esfera civil e criminal
IV– certidão negativa da Receita Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho.
§ 2º - No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, poderão também, a critério da comissão mencionada no artigo 15 desta Lei, ser exigidas as certidões previstas nos incisos II, III e IV deste artigo dos municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 3º -Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, a final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§ 4º - Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
§ 5º - Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados nos autos dos processos judiciais a que se refiram.
Art. 13 O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II - avaliação administrativa do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 14 Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 12 desta Lei, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I- a Procuradoria Geral do Município deverá requerer, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis se houver fundada necessidade, desde que esse ato não acarrete prejuízos processuais ao Município;
II - os órgãos competentes informarão sobre a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a aquisição do bem.
Art. 15 O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores municipais concursados e efetivos designados pelo Prefeito.
§ 1º -Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;
II - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;
III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
§ 2º - A comissão deverá emitir seu parecer no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se despacho do Secretário Municipal de Fazenda, declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.
Art. 16 Exclusivamente nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido pelo devedor, será procedida a sua avaliação administrativa, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento.
§ 1º -A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo de uma equipe avaliadora, composta por servidores municipais especializados na área de avaliação de imóveis, designados pelo Prefeito.
§ 2º -O Poder Executivo Municipal estabelecerá os procedimentos relativos à avaliação dos bens, inclusive no que concerne ao processamento dos pedidos de revisão das avaliações, bem como disciplinará as funções da equipe avaliadora, prevista no parágrafo anterior.
Art. 17 Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de quinze dias.
§ 2º - Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação final efetuada pela Administração Municipal.
Art. 18 Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Secretário Municipal de Fazenda decidirá, em 15 (quinze) dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 19 Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em 30 (trinta) dias, a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo Único - Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o sujeito passivo apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de São Lourenço, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.
Art. 20Depois de formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
Parágrafo Único - Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 21 Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o Poder Público Municipal, emitirá certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de tributos devidos ao Município de São Lourenço, até o limite de 20% (vinte por cento) do montante apurado na avaliação, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - O regulamento de que trata o "caput" deste artigo conterá dispositivos que visam estabelecer:
I - o prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado;
II - a forma como será efetuada a quitação dos tributos;
Art. 22 O devedor responderá pela evicção, nos termos da lei civil.
Capítulo III
Do Parcelamento
Art. 23 As obrigações tributárias e fiscais devidas ao Município de São Lourenço e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação de débito, inscritas ou não em Dívida Ativa, inclusive as execuções fiscais, poderão, após verificadas, ser objeto de acordo para parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 24 O pedido de parcelamento será analisado pelo setor responsável, que deverá verificar se o mesmo preenche os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 25 O pedido de parcelamento será aceito para análise quando requerido:
I- pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, devidamente cadastrados no Município, ou por seus mandatários com apresentação e juntada da respectiva Procuração, quando se tratar de débitos do IPTU e das taxas correspondentes;
II- pelo representante legal da pessoa jurídica, ou diretamente pelo profissional autônomo, ou por seus mandatários com apresentação e juntada da respectiva Procuração quando se tratar de débitos do ISS e de taxas lançadas contra os seus estabelecimentos;
III- pelo adquirente do imóvel, ou seus sucessores, quando se tratar de ITBI.
Art. 26 Os documentos necessários para a formalização do acordo de parcelamento serão os seguintes:
I– RG e CPF do solicitante;
II– Procuração ou declaração do proprietário, acompanhado de RG e CPF do mesmo, autorizando o solicitante efetuar o parcelamento;
III- Escritura, estatuto, certidão de casamento com comunhão parcial de bens ou outro documento legal que comprove a condição de responsável ou representante legal;
IV– No caso de herdeiros, comprovação de vínculo familiar com o proprietário;
V – Havendo inventário em curso, termo de inventariança.
Art. 27 Os critérios a serem utilizados, quanto ao prazo do parcelamento serão os de acordo com a seguinte tabela:
Débitos
Máximo de parcelas
Parcela Mínima
a) até 2,5 UFM
24
0,10 UFM
b) até 5,0 UFM
36
0,10 UFM
c) até 10 UFM
48
0,15 UFM
d) até 30 UFM
60
0,25 UFM
e) até 50 UFM
72
0,65 UFM
f) até 250 UFM
96
1,00 UFM
g) acima de 250 UFM
120
4,00 UFM
§ 1º- Em função da situação financeira do devedor e a existência de outros parcelamentos já firmados, o Secretário Municipal de Fazenda, mediante procedimento administrativo que comprove o quadro de insolvência ou excepcionalidade do devedor, poderá estabelecer composição especial de pagamento, com parcelas e prazos diferenciados, desde que o parcelamento não ultrapasse o máximo de 120 (cento e vinte) parcelas, ou o período de 120 (cento e vinte) meses.
§ 2º - O montante do débito a ser parcelado, conforme a tabela deste artigo, representa o valor do principal, corrigido até a data do parcelamento, e a soma de todos os demais encargos devidos, inclusive a multa pecuniária decorrente do atraso no pagamento.
Art. 28 Deferido o parcelamento, será lavrado Termo de Acordo no qual constará a descrição do débito, plano de parcelamento e amortização e o valor de cada parcela, na qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 29 Ocorrendo a inadimplência de duas parcelas consecutivas ou alternadas, o Termo de Acordo será imediatamente rescindido, dando início aos procedimentos para cobrança judicial.
§ 1º - Com relação ao atraso de que trata o caputdeste artigo, o contribuinte incorrerá nos ônus de multa de mora de 0,033% por dia de inadimplência.
§ 2º- Ocorrido o atraso de que trata o caput deste artigo, a Administração Fazendária notificará o sujeito passivo, oferecendo um prazo máximo de 30 (trinta) dias para saldar o débito total ainda existente e, se decorrido o prazo sem o adimplemento da obrigação, fará o encaminhamento imediato para a Procuradoria Geral do Município proceder a cobrança judicial.
§ 3º- O cumprimento do estabelecido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo é obrigatório pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 30O recolhimento das prestações do débito parcelado far-se-á por meio de guia emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 31 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 32 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 As atribuições delegadas à Secretaria Municipal de Fazenda ou ao detentor do cargo de Secretário Municipal de Fazenda, bem como à Procuradoria Geral do Município ou ao detentor do cargo de Procurador Geral através desta Lei, serão executadas pelo Órgão que vier a substituí-los e respectivamente pelo detentor do cargo equivalente, no caso de alteração da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Lourenço, visando o fiel cumprimento de todos os dispositivos legais.
Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
BERNADETE CLÁUDIA DIVINO DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 2.514/11