Secretaria Municipal de Governo · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº. 10.398 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 10.233 DE 17/07/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.398 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 10.233 DE 17/07/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕE
DECRETO Nº. 10.398
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 10.233 de 17/07/2025 que dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, § 4º, combinado com o art. 88, incisos IX, X, XII e XVII, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 10.233, de 17/07/2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de novembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs