Secretaria Municipal de Governo · 20 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.345 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.345 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$200.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.345
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$200.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.0002.2.0070-148-3.1.90.11.00 - Saúde Famíl.PSF/NASF/SaúdeBucal/PACS -- R$200.000,00
Total da Sub-Unidade 01 -------------- R$200.000,00
Total da Unidade 06 ------------------- R$200.000,00
Total da Instituição 02 ----------------- R$200.000,00
Total Geral Acrescido ----------------- R$200.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a Anulação de Dotação do Orçamento do Município, na forma do § 1°, inciso III, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.0002.2.0070-148-3.1.90.04.00 - Saúde Famíl.PSF/NASF/SaúdeBucal/PACS -- R$200.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ---------------- R$200.000,00
Total da Unidade 06 ------------------- R$200.000,00
Total da Instituição 02 -------------------- R$200.000,00
Total Geral Anulado --------------------- R$200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de dezembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.917/2018
CSCFL/rlsc