Secretaria Municipal de Governo · 13 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.465 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.460, DE 27/04/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.465 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.460, DE 27/04/2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.465
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Institui o Auxílio Emergencial Familiar – assistência financeira temporária, de caráter assistencial e com a finalidade de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), residentes no Município de São Lourenço-MG e pertencentes à família em situação de pobreza, extrema pobreza e com renda mensal bruta familiar per capta igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente."
Art. 2º.Altera as redações dos incisos I, IV, IX e XI do art. 2º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, passando a vigorarem com as seguintes redações:
"I - estar cadastrado no Cadastro Único (Cadúnico) para Programas Sociais do Governo Federal;
IV - estar em situação de extrema pobreza e/ou pobreza, conforme Decreto Federal nº. 9.396, de 30 maio de 2018 ou com renda mensal bruta familiar per capta igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;
IX - possuir inscrição no banco de empregos do SINE, exceto as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
XI – comprovar a atividade exercida em caso de vendedores ambulantes, charreteiros, artesãos ou outras categorias que serão avaliadas pelo Serviço Social, ocasião em que poderá ser dispensada à apresentação dos documentos mencionados nos incisos III e IX deste artigo;"
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de maio de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.053/2021
WJL/rlsc