Secretaria Municipal de Governo · 12 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 3.082 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.082 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.082.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Lourenço para o exercício de 2013, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo Único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual – PPA 2010-2013;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; e
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
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Folha 02
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões.
§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2013, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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Folha 03
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2013, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2013, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2013 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2013.
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Folha 04
Art. 10 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 11 A Lei Orçamentária de 2013 contemplará autorização ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, em até 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento, observando o disposto na Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2013.
Art. 12 O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo Único - O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13 A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2013, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 14 O Orçamento de 2013 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16 Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
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Folha 05
Parágrafo Único - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18 Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19 A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2013 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.
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Folha 06
Art. 22 No exercício financeiro de 2013, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22 Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24 O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25 A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2013, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 27 O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Folha 07
Art. 28 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29 Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30 As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2013.
Art. 31 A Lei Orçamentária de 2013 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na Lei Orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 34 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2012 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º - Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de julho de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2574/2012
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Folha 08
Anexo I
Metas e Prioridades
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Folha 09
Secretária Municipal de Saúde
1. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
1.1 - Assistência Básica em Saúde
1.1.1 - Saúde da Família ( PSF , NASF, SB , PACS)
Pessoa atendida (unidade) 19.000
1.1.2 - Ações de Atenção Básica
Pessoa atendida (unidade) 40.453
1.1.3 - Saúde em Casa
Pessoa atendida (unidade) 28.781
1.1.4 - Construção de Farmácia
1.1.5 Farmácia construída (unidade) 1
1.1.6 - Construção e Reforma de UBS
UBS construída/reformada (unidade) 5
Objetivo:
Ampliar a rede de prevenção de doenças e de promoção da saúde no município, bem como a abrangência e a resolutividade das ações de atenção primária, reduzindo o número de internações. Qualificar e capacitar os técnicos em Saúde.
Público Alvo:
População de São Lourenço
1.2 - Vigilância em Saúde
1.2.1 - Ações de Vigilância Epidemiológica
Pessoa atendida (unidade) 40.453
1.2.2 - Ações de Vigilância Sanitária
Pessoa atendida (unidade) 40.453
1.2.3 - Vigilância Epidemiológica – DST/AIDS
Pessoa atendida (unidade) 10.000
Objetivo:
Reduzir a morbo-mortalidade por doenças de notificação compulsória e por agravos específicos, através de ações efetiva de vigilância em saúde, aumento da cobertura vacinal e aperfeiçoamento do sistema de informação
Público Alvo:
População de São Lourenço
1.3 - Assistência Especializada em Saúde
1.3.1 - Gestão da Policlínica
Policlínica mantida (unidade) 1
1.3.2 - Urgências e Emergências
Demanda atendida (%) 100
1.3.3 - Centro Especializado em Odontologia
Paciente atendido (unidade) 12.200
1.3.4 - Ambulatório de Saúde Mental
Paciente atendido (unidade) 3.000
1.3.5 - Centro Viva Vida
Pessoa atendida (unidade) 3.000
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Folha 10
1.3.6 - Tratamento Fora do Domicílio
Paciente atendido (unidade) 1.000
1.3.7 - Serviço de Apoio e Diagnóstico
Demanda atendida (%) 100
1.3.8 – Construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
UPA construído (unidade) 1
1.3.9 - Construção de Laboratório
Laboratório construído (unidade) 1
1.3.10 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
Sentença Cumprida (unidade) 100
1.3.11 – Ampliação Hiperdia
Demanda atendida (%) 100
1.3.12 – Pro Hosp e Pro Urge
Demanda atendida (%) 100
Objetivo:
Oferecer a população acesso gratuito aos serviços especializados médicos e odontológicos custeando exames de alta e média complexidade.
Público Alvo:
População Microrregional
Secretária Municipal de Educação
2- Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
2.1 - Ensino Fundamental: Toda Criança na Escola
2.1.1 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Aluno beneficiado (unidade) 2.607
2.1.2- Valorização dos Profissionais do Magistério – E.F.
Professor remunerado (unidade) 171
2.1.3- Adequação Física da Rede de E.Fundamental
Escola reformada/construída (unidade) 2
2.1.4- Aquisição de Equipamentos p/ o E.Fundamental
Unidade escolar equipada (unidade) 6
Objetivo:
Proporcionar qualidade, acesso e ações para a permanência do educando de 6 a 14 anos no Ensino Fundamental. Ampliar o atendimento em 5% e capacidade física em 10% para o ano de 2013.
Público Alvo:
Alunos matriculados nas escolas municipais de Ensino Fundamental
2.2 - Educação Infantil: Cuidar e Ensinar
2.2.1 - Desenvolvimento da Educação Infantil
Aluno beneficiado (unidade) 1.078
2.2.2 - Adequação Física da Rede de Educ.Infantil
Prédio reformado/construído (unidade) 4
2.2.3 - Aquisição de Equipamentos p/a Educação Infantil
Unidade equipada (unidade) 10
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Folha 11
2.2.4 - Valorização dos Profissionais do Magistério E.Inf.
Professor remunerado (unidade) 49
2.2.5 - Valorização dos Profissionais do Magistério E.Inf.
Auxiliar de Creche (unidade) 68
2.2.6 - Convênio de cooperação mútua –
Entidades Filantrópicas (unidade) 4
Objetivo:
Assegurar o acesso, a permanência, a proteção e a educação das crianças de 0 a 5 anos e 11 meses garantindo-lhes o desenvolvimento infantil com qualidade. Ampliar o atendimento em 5%. Garantir atendimento às crianças em fase de Educação Infantil e Educação Especial.
Público Alvo:
Crianças matriculadas nas escolas públicas e conveniadas de educação infantil
2.3 - Educação sem Limites
2.3.1 - Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Aluno beneficiado (unidade) 177
Objetivo:
Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, visando reduzir os índices de analfabetismo e integrá-lo a qualificação social e profissional. Ampliar o atendimento em 5%.
Público Alvo:
Alunos com distorção idade/série
Ensino Fundamental: Anos Iniciais (1º ao 5º ano)
Anos Finais (6º ao 9º ano)
Ensino Médio
2.4 - Compromisso Todos pela EducAção
2.4.1 - Desenvolvimento do Ensino Médio
Aluno beneficiado (unidade) 176
Objetivo:
Universalizar o atendimento na faixa etária do Ensino Médio, garantindo o seu acesso e a sua permanência, com sucesso, na escola.
Público Alvo:
Alunos matriculados na escola municipal de Ensino Médio
2.5 - Jovens Empreendedores
2.5.1 - Desenvolvimento da Educação Profissionalizante
Aluno beneficiado (unidade) 210
2.5.2 - Convênio de cooperação mútua
Instituto Federal de Ciência e Tecnologia (unidade) 1
Objetivo:
Assegurar a oferta de educação profissionalizante de qualidade, com a finalidade de inserir seus alunos no desenvolvimento econômico local.
Continua folha 12
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 12
Público Alvo:
Alunos matriculados nos Cursos Profissionalizantes de Ensino Técnico subseqüente.
2.6 - Educação Inclusiva
2.6.1 - Desenvolvimento da Educação Especial
Entidade apoiada (unidade) 1
2.6.2 - Garantir a Acessibilidade às Unidades Escolares
Unidade escolar adaptada (unidade) 2
2.6.3 - Convênio de cooperação mútua
Entidade apoiada (unidade) 1
2.6.4 – Atendimento Educacional Especializado – AEE
Aluno beneficiado (unidade) 60
Objetivo:
Garantir a igualdade de acesso à educação a todos os portadores de necessidades especiais.
Público Alvo:
Alunos com necessidades especiais matriculados nas escolas municipais
2.7 - Alimentação Escolar
2.7.1 - Distribuição de Merenda Escolar
Aluno beneficiado (unidade) 4.205
2.7.2 – Horta Escolar
Horta implantada (unidade) 1
Objetivo:
Assegurar o apoio nutricional e a permanência dos alunos.
Público Alvo:
Alunos matriculados na rede
2.8 - Transporte Escolar
2.8.1 - Gestão do Transporte Escolar
Aluno beneficiado (unidade) 1.800
Objetivo:
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público e da educação pública.
Público Alvo:
Alunos da rede pública do ensino fundamental e da educação infantil
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
3 Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
3.1 - São Lourenço Sustentável
3.1.1 - Coleta Seletiva
População atendida (%) 60
3.1.2 - Manutenção da Limpeza Urbana
População atendida (%) 100
Continua folha 13
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 13
3.1.3 – Tratamento e destinação de resíduos sólidos
Atividade mantida 1
3.1.3 – Construção de aterro sanitário
Aterro implantado (%) 40
Objetivo:
Assegurar a gestão de atividades e programas diretamente relacionados com as ações de limpeza e educação para a limpeza urbana. Participar com 14 municípios na criação de um consórcio para instalação de um aterro sanitário intermunicipal. Adequar o Município ao Programa Minas sem Lixões dando a destinação correta para os resíduos sólidos domésticos.
Público Alvo:
População de São Lourenço e da Microrregião
3.2 - Preservação e Educação Ambiental
3.2.1 - Revitalização do Horto Municipal
Horto revitalizado (%) 50
3.2.2 - Apoio ao CODEMA
Reunião realizada (unidade) 36
3.2.3 - Agenda 21
Reunião realizada (unidade) 9
3.2.4 - Plano de Desenvolvimento Sustentável
Plano elaborado (%) 60
Objetivo:
Elaborar o diagnóstico participativo e o plano local de desenvolvimento sustentável. Criar o Fórum de Agenda 21 Local. Adequar o Horto Municipal para produção e manutenção de mudas com o objetivo de recuperação de áreas degradadas, arborização urbana e manutenção das praças, utilizando-o como ferramenta de Educação Ambiental.
Ofertar ao CODEMA estrutura básica para seu adequado funcionamento.
Público Alvo:
População de São Lourenço
3.3 - Monitoramento e Prevenção de Enchentes
3.3.1 - Sistema Alerta de Enchentes na Bacia do Rio Verde
Sistema implantado (%) 20
Objetivo:
Desenvolvimento de estudos, bem como a calibração e validação de modelos hidrológicos, de escoamento hidráulico fluvial e de previsão de tempo regional e instalação de equipamentos, visando instrumentalizar tecnologicamente um sistema de alerta de enchentes a ser implantado para os municípios da bacia do Rio Verde.
Público Alvo:
Municípios da Bacia do Rio Verde
3.4 - Serviços Urbanos
3.4.1 - Manutenção de Praças, Jardins, Áreas Verdes e Córregos
Unidade atendida (unidade) 15
3.4.2 - Manutenção dos Serviços Funerários
Serviço mantido (%) 100
Continua folha 14
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Folha 14
3.4.3 - Manutenção da Iluminação Pública
Serviço mantido/ampliado (%) 100
3.4.4 - Aquisição de Equipamentos/Maquinários Serviços Urbanos
Equipamento adquirido (unidade) 30
Objetivo:
Realização contínua dos serviços de públicos urbanos assegurando sua prestação com qualidade e regularidade.
Público Alvo:
População de São Lourenço
3.5 - Próprios Municipais
3.5.1 - Construção da Garagem Municipal
Obra construída (%) 10
3.5.2- Conservação de Prédios Públicos
Prédio conservado (unidade) 5
3.5.3- Construção,Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
Prédio construído/reformado/ampliado (unidade) 1
Objetivo:
Promover a manutenção, reforma e/ou ampliação da rede de próprios municipais, pois a prestação de serviços públicos de qualidade pressupõe uma rede de próprios municipais em condições de atendimento que proporcionem segurança e conforto ao munícipe.
Público Alvo:
População de São Lourenço
3.6 - São Lourenço 2020 – Reestruturação Urbana
3.6.1 - Revitalização do Centro Turístico
Obra realizada (metro quadrado) 20.000
3.6.2- Pavimentação das Vias Públicas
Via pavimentada (metro) 10.000
3.6.3- Construção de Passarelas
Passarela construída (unidade) 3
3.6.4- Adequação do Plano Diretor
Plano adequado (unidade) 1
3.6.5- Manutenção das Vias Públicas
Via mantida (metro) 10.000
3.6.6- Sinalização de Trânsito
Ação implementada (ação) 1
3.6.7.- Construção do Centro de Múltiplos Eventos (Ilha Ant. Dutra)
Centro Construído (unidade) 1
3.6.8- Construção do 2ª Ponte da Estação (Ilha Ant. Dutra)
Ponte Construída (unidade) 1
3.6.9- Construção do Anel Rodoviário Sul (Palmela/Taboão)
Anel Rodoviário Construído (unidade) 1
3.6.10- Ampliação do Cemitério de São Lourenço
Cemitério ampliado (%) 30
3.6.11- Aterro Controlado
Obra realizada (%) 50
3.6.12- Construção da Unidade de Elevação e Trat. De Esgoto (ETE)
ETE Construída (unidade) 1
Continua folha 15
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 15
3.6.13-Rede Pluvial da Rua Cida Costa
Rede Construída (unidade) 1
3.6.14-Drenagem e revitalização da Av. Damião J. De Souza
Obra realizada (unidade) 1
3.6.15-Revitalização do Prédio da Prefeitura
Obra realizada (unidade) 1
Objetivo:
Construir e adequar as praças e logradouros de São Lourenço e recuperar as vias de acesso à cidade. Revitalização do Centro Turístico de São Lourenço. Melhora do fluxo de veículos no Centro da cidade.
Público Alvo:
População de São Lourenço e turistas
3.7 - Habitação de Interesse Social
3.7.1 - Elaboração do Plano de Habitação
Plano elaborado (unidade) 1
3.7.2- Construção e Reforma de Casas Populares
Casa construída (unidade) 100
3.7.3- Regularização Fundiária e de Construções
Imóvel regularizado (unidade) 350
Objetivo:
Garantir o acesso à moradia digna à população de baixa renda.
Público Alvo:
Famílias de baixa renda
Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura
4. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
4.1 - São Lourenço: Turismo Sustentável
4.1.1 - Realização de Eventos e Divulgações
Evento realizado (unidade) 8
4.1.2 - Divulgação de São Lourenço em Feiras e Congressos
Município divulgado (unidade) 1
4.1.3 - Construção e Ampliação de Mobiliário Turístico
Mobiliário turístico contruído/ampliado (unidade) 1
4.1.4 - Conservação e Manutenção de Mobiliário Turístico
Mobiliário turístico conserva/mantido (unidade) 3
Objetivo:
Implementar uma política de turismo visando o desenvolvimento da cidade e sua economia beneficiando todos os cidadãos residentes e turistas, gerando oportunidade de emprego e renda.
Público Alvo:
População de São Lourenço e turistas
Continua folha 16
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 16
4.2 - São Lourenço no Esporte
4.2.1 - Ações do Desporto de Rendimento
Aluno matriculado (unidade) 340
4.2.2- Jogos Escolares
Aluno matriculado nas diversas fases (unidade) 700
4.2.3- Ações de Desporto Comunitário
Aluno matriculado (unidade) 500
4.2.4- Ações de Lazer
Aluno matriculado (unidade) 500
4.2.5- Participação Eventos Desportivos
Aluno matriculado (unidade) 1100
4.2.6- Construção de Pista de Atletismo
Obra concluída (%) 25
4.2.7- Construção de Pista de Skate
Obra concluída (%) 50
4.2.8- Construção Ginásio para Artes Marciais e Eventos
Obra concluída (%) 25
4.2.9- Construção de Parque Aquático
Obra concluída (%) 25
4.2.10- Construção de Pista de Bicicross
Obra concluída (%) 50
4.2.11- Construção de Quadras Esportivas
Quadra construída (unidade) 1
4.2.12 - Construção do Estádio Municipal
Obra concluída (%) 25
4.2.13- Ampliação e Reforma de Áreas Esportivas
Área reformada/ampliada (Área) 6
4.2.14- Construção de Áreas de Lazer
Área construída (Área) 1
Objetivo:
Proporcionar aos jovens e crianças a socialização através do esporte; colaborar no combate às drogas; prevenir doenças e outros males à saúde, contribuir para a melhoraria do índice escolar e também avançar no processo de descentralização do esporte em nosso município e reforma de áreas esportivas em nossos bairros, incluindo o acesso ao esporte e lazer.
Público Alvo:
População do município com ênfase nas crianças, jovens, crianças especiais e melhor idade.
4.3 - Casa da Cultura
4.3.1 - Construção da Casa da Cultura
Obra concluída (%) 25
Objetivo:
Oferecer condições adequadas para o acervo histórico e cultural de São Lourenço e facilitar o acesso à população a um centro de memória local.
Público Alvo:
População de São Lourenço
4.4 - Cultura para a Cidadania
4.4.1 - Realização de Eventos
Evento realizado (unidade) 13
Continua folha 17
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 17
4.4.2- Cursos de Artes e Cultura
Curso realizado (unidade) 2
Objetivo:
Promover a Cultura.
Público Alvo:
População de São Lourenço
4.5 - História em Fatos e Fotos
4.5.1 - Digitalização do Acervo Cultural
Acervo digitalizado (unidade) 1
4.5.2- Preservação do Patrimônio Histórico
Patrimônio preservado (unidade) 1
Objetivo:
Preservar o patrimônio histórico material e imaterial.
Possibilitar o acesso à população a documentos e fotos históricas digitalizadas.
Público Alvo:
Cidadãos, alunos da educação básica e pesquisadores
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
5. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
5.1– GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.1.1– Capacitação de servidores e conselheiros
Servidor/conselheiro capacitado (unidade) 40
5.1.2- Cadastro dos programas sociais
cadastro criado 2
5.1.3– Projetos de ação social nos bairros
famílias atendidas 800
5.1.4 – Projeto Crer-Ser
Pessoa atendida 500
Objetivo
Identificar as carências e realidade social do Município e formular ações resolutivas e de aprimoramento
Público Alvo
Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conselheiros e usuários do serviço social
5.2– PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
5.2.1– Concessão de Benefícios eventuais
Família beneficiada 8.000
5.2.2- Programa de prevenção ao uso de álcool e drogas
Campanha desenvolvida 12
5.2.3 - Concessão de subvenções sociais
Entidades subvencionadas 10
5.2.4 – Programa de segurança alimentar e nutricional
Pessoas atendidas 6.000
Continua folha 18
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 18
5.2.5 - assistência à criança e ao adolescente
Campanha desenvolvida 05
5.2.6 - Programa de apoio a pessoa com deficiência
Ação implementada 04
5.2.7 - Programa Projovem adolescente
Indivíduo atendido 25
5.2.8 - Apoio ao incentivo a criação de hortas comunitárias
Projeto executado ( unidade ) 03
5.2.9 - Gestão do PAIF
Famílias atendidas 750 5.2.10 - centro de convivência do idoso
Idoso atendido 300 5.2.11 – Casa do Brincar
Criança atendida 100
5.2.12 – Centro de convivência comunitária
Unidade instalada 04
5.2.13 - Manutenção do CRAS
CRAS mantido ( unidade ) 02 5.2.13 - construção do prédio do CRAS
Obra concluída 50%
Objetivo
Atender as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Subvencionar as entidades sócio-assistenciais registradas.
Público Alvo
Família e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e entidades sócio-assistenciais
5.3 – RECUPERAÇÃO DE MORADIAS
5.3.1 – Reforma e Locação de imóveis
Residências atendidas 100
Objetivo
Atendimento a famílias moradoras em área de risco, em imóveis de risco e em caso de calamidade pública., conforme Relatório de vistoria da Defesa Civil e Laudo técnico de Engenheiro designado pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana.
Público Alvo
Famílias moradoras em áreas e imóveis de risco e atingidas por situações de emergência e calamidade pública
5.4 – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
5.4.1 – SINE – Sistema Nacional de Emprego
Pessoa atendida e encaminhada 360
5.4.2 - Programa incubadora de empresas
Cooperativa incubada (unidade) 04
Objetivo:
Abrir possibilidades de trabalho e estimular a formação de novos empreendedores.
Público Alvo:
Pessoas excluídas do mercado de trabalho e pessoas que possuam habilidades e que possam gerar renda.
Continua folha 19
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 19
5.5 – PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
5.5.1 – Programa Bolsa Família
Famílias beneficiadas 3.000
Objetivo
Transferência de renda, com condicionalidades, a famílias em situação de vulnerabilidade social e promover o acesso dessas famílias aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.
Público alvo
Famílias cadastradas no Cadastro Único para programas sociais selecionadas com base no critério de renda familiar per capita.
5.6 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
5.6.1 – Gestão do PAEFI
Indivíduo atendido 200 5.6.2 - Programa família acolhedora
Criança atendida 05
5.6.3 - Programa de Erradicação do trabalho infantil - PETI
Criança atendida 47
5.6.4 - Medida sócio-educativa LA/PSC
Jovem assistido 50
5.6.5- concessão de subvenção
Entidade subvencionada 8
5.6.6 - programa de acolhimento institucional á criança e ao adolescente
Criança e adolescente atendido 10
5.6.7 – CREAS - POP
Indivíduo atendido 300
5.6.8 - construção do prédio do CREAS
obra concluída 20%
Objetivos
Reconstrução de vínculos familiares e comunitários, defesa de direitos, fortalecimento das potencialidades e a proteção das famílias e indivíduos para enfrentamento das situações de violação de direitos.
Público alvo
Indivíduos com direitos violados e entidades sócio-assistenciais.
5.7– APOIO AOS DIREITOS DA MULHER
5.7.1 – Apoio aos direitos da mulher
Ações implementadas 6
Objetivos
Implementação de políticas públicas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre homens e mulheres de forma a assegurar a população feminina pleno exercício de sua cidadania.
Público alvo
Mulheres em geral
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
6. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
Continua folha 20
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 20
6.1 - Saneamento para Todos
6.1.1 - Construção, ampliação,reforma e reaparelhamento do Sistema de Água
Domicílio atendido (%) 100
6.1.2 – Construção, ampliação, reforma e reaparelhamento Sistema de Esgoto
Domicílio atendido (%) 98
6.1.3 - Construção, ampliação, reforma e reaparelhamento do Sistema
de Drenagem Urbana
Projeto executado (%) A apurar
6.1.4 - Preservação e ou /Conservação das Bacias dos Mananciais
Projeto executado (%) 30
6.1.5 - Operação e Manutenção do Sistema de Água
Domicílio atendido (%) 100
6.1.6 - Operação e manutenção do Sistema de Esgoto
Domicílio atendido (%) 98
6.1.7 – Operação e manutenção do Sistema de Drenagem Urbana
Projeto executado (%) A apurar
Objetivo:
Universalizar os serviços de água e esgoto no município. Promover o escoamento das águas pluviais
Público Alvo:
População de São Lourenço
6.2 - Estação de Tratamento de Esgotos
6.2.1 - Construção de unidades de elevação e tratamento de Esgoto
Obra concluída (%) 10
Objetivo:
Garantir o tratamento de 100% do esgoto no município.
Público Alvo:
População do Município de São Lourenço
Secretaria de Governo
7. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
7.1 - Prefeitura Cidadã
7.1.1 - Publicação Oficial e Institucional
Ação implementada (unidade) 1
7.1.2 - Concessão de Subvenção Social
Entidade subvencionada (unidade) 20
7.1.3 - Prefeitura Itinerante
Ação implementada (unidade) 1
Objetivo:
Proporcionar o acesso a informação sobre os serviços públicos municipais, consolidando um canal participativo entre a comunidade e o governo.
Público Alvo:
População de São Lourenço
Continua folha 21
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 21
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
8. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
8.1 - Modernização Administrativa
8.1.1 - Modernização Administrativa
Projeto financiado (%) 70
Objetivo:
Modernizar a estrutura administrativa e operacional da Prefeitura Municipal de São Lourenço, através do PMAT/Programa de Modernização de Adminstração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos.
Público Alvo:
Servidores municipais, população residente e turistas
8.2 - Manutenção do Trânsito
8.2.1 - Implantação da Segunda Etapa
Projeto Implantado(%) 50
Objetivo:
Melhoria do fluxo e estacionamento de veiculos no município. Melhoria da sinalização vertical e horizontal de trânsito e aquisição de veículo e motocicletas.
Público Alvo:
População em geral.
8.3 - Modernização Tributária
8.3.1 - Sistema de Arrecadação Eletrônico
Sistema implantado (unidade) 1
Objetivo:
Modernização da estrutura de arrecadação e fiscalização do Município.
Público Alvo:
Contribuintes municipais
Câmara Municipal
9. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
9.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
9.1.1 - Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo
Atividade mantida (unidade) 1
9.1.2- Remuneração do Servidores da Câmara Municipal e Indenizações
Atividade mantida (unidade) 1
9.1.3- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Atividade mantida (unidade) 1
9.1.4- Contribuição Previdênciária
Atividade mantida (unidade) 1
9.2 - Projetos Diversos da Câmara Municipal
9.2.1 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Projeto implementado (unidade) 1
Continua folha 22
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 22
9.2.2 - Construção/Recuperação/Ampliação Prédio da Câmara Municipal
Projeto implementado (unidade) 1
Administração Direta e Indireta
10. Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)
10.1 - Encargos Especiais
10.1.1 - Contribuições ao PASEP
Operação especial (unidade) 1
10.1.2- Pagamento de Inativos e Pensionistas
Operação especial (unidade) 1
10.1.3- Contribuições ao PASEP – SAAE
Operação especial (unidade) 1
10.1.4- Amortização da Dívida Contratada
Operação especial (unidade) 1
10.1.5- Pagamento de Precatórios
Operação especial (unidade) 1
10.1.6- Pagamento da Dívida Contratada do Sistema de Água
Operação especial (unidade) 1
10.1.7- Pagamento Dívida Contratada do Sistema de Esgoto
Operação especial (unidade) 1
Objetivo:
Encargos especiais
Público Alvo:
Administração Direta e Indireta
10.2 - Gestão Administrativa
10.2.1 – Gestão da Secretaria de Governo
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.2 – Gestão da Controladoria Geral
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.3 – Gestão da Comunicação Social
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.4 – Gestão do Gabinete do Prefeito
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.5 – Ouvidoria Pública
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.6 – Gestão da Advocacia Geral do Município
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.7 – Gestão do Procon
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.8 – Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.9 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.10 – Gestão da Tecnologia da Informação
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.11 – Gestão da Diretoria de Administração
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.12 – Gestão de Recursos Humanos
Atividade mantida (unidade) 1
Continua folha 23
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 23
10.2.13 – Gestão de Licitações, Compras e Contratos
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.14 – Gestão do Almoxarifado e Patrimônio
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.15 – Pagamento de Encargos Patronais
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.16 – Gestão do Minas Fácil
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.17 – Gestão da Diretoria de Fazenda
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.18 – Gestão de Cadastro e Tributação Imobiliária
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.19 – Gestão de Fiscalização e Tributação Imobiliária
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.20 – Gestão da Diretoria de Contabilidade
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.21 – Gestão de Fiscalização de Posturas
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.22 – Gestão de Fiscalização de Obras Particulares
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.23 – Gestão da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.24 – Gestão de Trânsito e Transporte Público
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.25 – Gestão do Fundo Municipal de Trânsito
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.26 – Gestão de Transporte e Manutenção da Frota
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.27 - Gestão da Secretaria Mun. De Infra-Estrutura Urbana
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.28 – Gestão do Meio Ambiente
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.29 – Gestão de Vias Públicas e Praças
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.30 – Gestão da Diretoria de Serviços Urbanos
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.31 – Manutenção da Limpeza Urbana
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.32 – Manutenção dos Serviços Funerários
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.33 – Gestão de Engenharia e Projetos
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.34 – Gestão da Secretaria de Educação
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.35 – Treinamento de Recursos Humanos da Educação
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.36 – Biblioteca Municipal
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.37 – Gestão da Secretaria de Saúde
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.38 – Manutenção do Conselho Tutelar
Atividade mantida (unidade) 1
Continua folha 24
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 24
10.2.39 – Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.40 – Gestão do Turismo
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.41 – Gestão da Diretoria de Cultura
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.42 – Gestão da Diretoria de Esportes e Lazer
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.43 – Ampl. Ref. E Reaparelhamento Administração SAAE
Atividade mantida (unidade) 1
10.2.44 – Operação e Manutenção da Administração SAAE
Atividade mantida (unidade) 1
Objetivo:
Apoiar os órgãos setoriais na gestão dos recursos humanos administrativos e financeiros, objetivando a realização das ações governamentais.
Público Alvo:
Administração Direta e Indireta
Continua folha 25
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 25
Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2013
Continua folha 26
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 26
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2013
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 407, de 20 de junho de 2011, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
1. Metas Anuais;
2.Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2013 a 2015
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de São Lourenço, Minas Gerais, para o exercício de 2013e indicando as metas para 2014 e 2015 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2014 e 2015deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
Continua folha 27
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 27
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2013
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(a / PIB)
Corrente
Constante
(b / PIB)
Corrente
Constante
(c / PIB)
(a)
x 100
(b)
x 100
(c)
x 100
Receita Total
94.711.734
89.774.155
-
103.104.725
92.634.689
-
112.786.616
96.050.623
-
Receitas Primárias (I)
93.347.800
88.481.327
-
101.604.044
91.286.398
-
111.135.477
94.644.491
-
Despesa Total
94.711.734
89.774.155
-
103.104.725
92.634.689
-
112.786.616
96.050.623
-
Despesas Primárias (II)
92.139.746
87.336.252
-
100.274.871
90.092.200
-
109.673.043
93.399.062
-
Resultado Primário (III) = (I – II)
1.208.054
1.145.075
-
1.329.173
1.194.198
-
1.462.435
1.245.429
-
Resultado Nominal
(1.650.620)
(1.564.568)
-
(2.009.782)
(1.805.693)
-
(2.416.896)
(2.058.262)
-
Dívida Pública Consolidada
22.564.601
21.388.247
-
20.998.643
18.866.281
-
19.045.986
16.219.822
-
Dívida Consolidada Líquida
12.916.254
12.242.894
-
10.906.472
9.798.946
-
8.489.575
7.229.838
-
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldoda dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação aoapurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Continua folha 28
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 28
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 enão pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL:correspondeà dívidapública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponívele os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 23 de março de 2012:
Variáveis
2012
2013
2014
2015
PIB (% de crescimento)
4,29
4,29
4,29
4,29
IPCA (%)
5,50
5,50
5,50
5,50
IGP-M (%)
4,95
4,95
4,95
4,95
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
9,28
10,00
10,00
10,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
1,76
1,80
1,80
1,80
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2012, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de São Lourenço/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Continua folha 29
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 29
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação
Previsão
2013
2014
2015
RECEITAS CORRENTES
87.340.716
95.946.576
105.414.687
Receitas Tributárias
15.787.658
17.279.963
18.913.327
Receitas de Contribuições
1.737.484
1.911.683
2.103.347
Receitas Patrimoniais
1.435.978
1.579.948
1.738.353
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
1.250.770
1.376.171
1.514.146
Demais Receitas Patrimoniais
185.208
203.777
224.207
Receitas de Serviços
8.334.822
9.122.659
9.984.965
Transferências Correntes
56.605.720
62.268.470
68.511.475
Cota-Parte do FPM
22.210.558
24.431.614
26.881.116
Cota-Parte do ITR
3.125
3.439
3.784
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
84.651
93.117
102.452
Cota-Parte do ICMS
8.411.803
9.252.983
10.180.683
Cota-Parte do IPI
149.230
164.153
180.611
Cota Parte do IPVA
5.351.363
5.886.499
6.476.676
Cota Parte do CIDE
72.477
79.725
87.718
Transferências do SUS
6.263.000
6.890.925
7.581.806
Transferências do FUNDEB
11.933.729
13.127.102
14.443.219
Outras Transferências Correntes
2.125.783
2.338.912
2.573.411
Outras Receitas Correntes
3.439.055
3.783.853
4.163.220
RECEITAS DE CAPITAL
14.613.164
15.124.510
16.136.993
Operações de Crédito
-
-
-
Alienações de Bens
113.164
124.510
136.993
Transferências de Capital
14.500.000
15.000.000
16.000.000
Outras Receitas de Capital
-
-
-
DEDUÇÃO FUNDEB
(7.242.146)
(7.966.361)
(8.765.064)
TOTAL
94.711.734
103.104.725
112.786.616
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes dereceitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo.
A base das projeçõesdesta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIBe para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2011 e a reestimativa da receita para 2012, conforme detalhado a seguir:
Continua folha 30
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 30
Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
62.822.216
-
2011
70.268.348
11,85
2012
79.968.248
13,80
2013
87.340.716
9,22
2014
95.946.576
9,85
2015
105.414.687
9,87
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de São Lourenço é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2010 e 2011 e o valor projetado para 2012 a 2015.
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
11.631.654
-
2011
13.919.536
19,67
2012
14.615.512
5,00
2013
15.787.658
8,02
2014
17.279.963
9,45
2015
18.913.327
9,45
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2011, atualizados pela variação estimada do IGP-M e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
1.461.951
-
2011
1.522.578
4,15
2012
1.598.707
5,00
2013
1.737.484
8,68
2014
1.911.683
10,03
2015
2.103.347
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
Continua folha 31
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 31
c) Receita Patrimonial:
Suas principais fontes de arrecadação são provenientes de recursos originados da remuneração de depósitos bancários e os recebidos a título de aluguéis de imóveis e de concessão dos serviços de transporte coletivo local.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e 2011,atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
633.823
-
2011
1.258.365
98,54
2012
1.321.283
5,00
2013
1.435.978
8,68
2014
1.579.948
10,03
2015
1.738.353
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativaa compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IGP-M, os valores previstos para 2013 a2015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
6.299.748
-
2011
6.998.647
11,09
2012
7.716.008
10,25
2013
8.334.822
8,02
2014
9.122.659
9,45
2015
9.984.965
9,45
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2013 a 2015 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita estimada para 2012.
Continua folha 32
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 32
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
38.630.035
-
2011
43.555.536
12,75
2012
51.552.367
18,36
2013
56.605.720
9,80
2014
62.268.470
10,00
2015
68.511.475
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
14.201.581
-
2011
17.450.714
22,88
2012
20.191.417
15,71
2013
22.210.558
10,00
2014
24.431.614
10,00
2015
26.881.116
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios
2015 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
5.870.215
-
2011
6.803.770
15,90
2012
7.647.094
12,39
2013
8.411.803
10,00
2014
9.252.983
10,00
2015
10.180.683
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
IPI
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
105.234
-
2011
165.223
57,00
2012
135.664
(17,89)
2013
149.230
10,00
2014
164.153
10,00
2015
180.611
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
Continua folha 33
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 33
IPVA
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
3.214.706
-
2011
3.593.368
11,78
2012
4.864.875
35,38
2013
5.351.363
10,00
2014
5.886.499
10,00
2015
6.476.676
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
SUS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
6.262.400
-
2011
5.488.344
(12,36)
2012
5.762.761
5,00
2013
6.263.000
8,68
2014
6.890.925
10,03
2015
7.581.806
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
6.948.306
-
2011
8.011.317
15,30
2012
10.848.845
35,42
2013
11.933.729
10,00
2014
13.127.102
10,00
2015
14.443.219
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
Continua folha 34
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 34
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
2.027.593
-
2011
2.042.802
0,75
2012
2.101.712
2,88
2013
2.286.037
8,77
2014
2.515.193
10,02
2015
2.767.365
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2013 a 2015.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
4.165.005
-
2011
3.013.686
(27,64)
2012
3.164.370
5,00
2013
3.439.055
8,68
2014
3.783.853
10,03
2015
4.163.220
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2013 a 2015:
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
6.426.360
-
2011
2.554.392
(60,25)
2012
14.513.827
468,19
2013
14.613.164
0,68
2014
15.124.510
3,50
2015
16.136.993
6,69
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
Continua folha 35
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 35
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2013 a 2015são previstosos seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
156.379
-
2011
99.167
(36,59)
2012
104.125
5,00
2013
113.164
8,68
2014
124.510
10,03
2015
136.993
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de São Lourenço, para o quadriênio 2011/2014, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Geraispara investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
5.064.694
-
2011
1.112.652
(78,03)
2012
13.000.000
1.068,38
2013
14.500.000
11,54
2014
15.000.000
3,45
2015
16.000.000
6,67
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
1.2.2. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de São Lourenço/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrioorçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Continua folha 36
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 36
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2013
2014
2015
DESPESAS CORRENTES
76.313.304
83.893.207
92.208.126
Pessoal e Encargos
42.382.707
46.388.871
50.773.711
Juros e Encargos da Dívida
68.432
75.293
82.842
Outras Despesas Correntes
33.862.165
37.429.042
41.351.572
DESPESAS DE CAPITAL
18.098.429
18.911.518
20.278.490
Investimentos
15.343.822
15.880.735
16.943.843
Inversões Financeiras
251.052
276.222
303.916
Amortização da Dívida Contratada
2.503.555
2.754.560
3.030.731
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000
300.000
300.000
TOTAL
94.711.734
103.104.725
112.786.616
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes dedespesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2010 a2011 e os previstos pata 2012 a 2015 são apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
53.804.711
-
2011
59.666.488
10,89
2012
69.824.189
17,02
2013
76.313.304
9,29
2014
83.893.207
9,93
2015
92.208.126
9,91
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2011 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Continua folha 37
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 37
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
33.230.774
-
2011
37.367.645
12,45
2012
39.236.028
5,00
2013
42.382.707
8,02
2014
46.388.871
9,45
2015
50.773.711
9,45
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2010 e 2011, bem como os estimados para o período de 2012 a2015 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
70.119
-
2011
59.968
(14,48)
2012
62.966
5,00
2013
68.432
8,68
2014
75.293
10,03
2015
82.842
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
20.503.817
-
2011
22.238.874
8,46
2012
30.525.195
37,26
2013
33.862.165
10,93
2014
37.429.042
10,53
2015
41.351.572
10,48
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
Continua folha 38
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 38
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2013 a 2015é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
7.303.091
-
2011
10.524.548
44,11
2012
17.774.110
68,88
2013
18.098.429
1,82
2014
18.911.518
4,49
2015
20.278.490
7,23
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de São Lourenço/MG, período 2011/2014 e são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
5.690.938
-
2011
8.737.480
53,53
2012
15.239.519
74,42
2013
15.343.822
0,68
2014
15.880.735
3,50
2015
16.943.843
6,69
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
70.000
-
2011
220.000
214,29
2012
231.000
5,00
2013
251.052
8,68
2014
276.222
10,03
2015
303.916
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
Continua folha 39
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 39
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e do FGTS e as operações de crédito com perspectiva de assinatura no período a que se referem as presentes metas.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2010
1.542.153
-
2011
1.567.069
1,62
2012
2.303.591
47,00
2013
2.503.555
8,68
2014
2.754.560
10,03
2015
3.030.731
10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
1.2.3. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de São Lourenço/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subseqüentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Continua folha 40
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 40
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação
2010
2011
2012
2013
2014
2015
RECEITAS CORRENTES ( 1 )
62.822.216
70.268.348
79.968.248
87.340.716
95.946.576
105.414.687
Receitas Tributárias
11.631.654
13.919.536
14.615.512
15.787.658
17.279.963
18.913.327
Receitas de Contribuições
1.461.951
1.522.578
1.598.707
1.737.484
1.911.683
2.103.347
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras ( 2 )
472.309
1.096.065
1.150.868
1.250.770
1.376.171
1.514.146
Demais Receitas Patrimoniais
161.514
162.300
170.415
185.208
203.777
224.207
Receitas de Serviços
6.299.748
6.998.647
7.716.008
8.334.822
9.122.659
9.984.965
Transferências Correntes
38.630.035
43.555.536
51.552.367
56.605.720
62.268.470
68.511.475
Outras Receitas Correntes
4.165.005
3.013.686
3.164.370
3.439.055
3.783.853
4.163.220
DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 )
(4.571.159)
(5.468.799)
(6.583.776)
(7.242.146)
(7.966.361)
(8.765.064)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 )
57.778.748
63.703.484
72.233.604
78.847.800
86.604.044
95.135.477
RECEITAS DE CAPITAL ( 5 )
6.426.360
2.554.392
14.513.827
14.613.164
15.124.510
16.136.993
Operações de Crédito ( 6 )
-
-
-
-
-
-
Alienações de Bens ( 7 )
156.379
99.167
104.125
113.164
124.510
136.993
Transferências de Capital
5.064.694
1.112.652
13.000.000
14.500.000
15.000.000
16.000.000
Outras Receitas de Capital
1.205.288
1.342.573
1.409.702
-
-
-
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL( 8 ) = ( 5 - 6 - 7 )
6.269.981
2.455.225
14.409.702
14.500.000
15.000.000
16.000.000
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = ( 4 + 8 )
64.048.730
66.158.709
86.643.306
93.347.800
101.604.044
111.135.477
DESPESAS CORRENTES ( 10 )
53.804.711
59.666.488
69.824.189
76.313.304
83.893.207
92.208.126
Pessoal e Encargos
33.230.774
37.367.645
39.236.028
42.382.707
46.388.871
50.773.711
Juros e Encargos da Dívida ( 11 )
70.119
59.968
62.966
68.432
75.293
82.842
Outras Despesas Correntes
20.503.817
22.238.874
30.525.195
33.862.165
37.429.042
41.351.572
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( 12 ) = ( 10 - 11 )
53.734.592
59.606.520
69.761.223
76.244.872
83.817.913
92.125.284
DESPESAS DE CAPITAL ( 13 )
7.303.091
10.524.548
17.774.110
18.098.429
18.911.518
20.278.490
Investimentos
5.690.938
8.737.480
15.239.519
15.343.822
15.880.735
16.943.843
Inversões Financeiras
70.000
220.000
231.000
251.052
276.222
303.916
Amortização da Dívida Contratada ( 14 )
1.542.153
1.567.069
2.303.591
2.503.555
2.754.560
3.030.731
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15 ) = ( 13 - 14 )
5.760.938
8.957.480
15.470.519
15.594.874
16.156.958
17.247.759
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 )
-
-
300.000
300.000
300.000
300.000
DESPESAS PRIMÁRIAS ( 17 ) = ( 12 + 15 + 16 )
59.495.529
68.563.999
85.531.742
92.139.746
100.274.871
109.673.043
RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 )
4.553.200
(2.405.290)
1.111.564
1.208.054
1.329.173
1.462.435
Continua folha 41
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 41
1.2.4. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2010 e 2011 e os projetados para 2013 a 2015.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
Especificação
2010
2011
2012
2013
2014
2015
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
25.361.221
24.747.850
23.790.914
22.564.601
20.998.643
19.045.986
DEDUÇÕES ( 2 )
8.558.265
8.782.292
9.224.041
9.648.347
10.092.171
10.556.411
Ativo Disponível
12.218.563
14.658.120
15.395.424
16.103.613
16.844.379
17.619.221
Haveres Financeiros
304.183
32.030
33.641
35.189
36.807
38.501
( - ) Restos a Pagar Processados
3.964.481
5.907.858
6.205.024
6.490.455
6.789.016
7.101.310
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 ) = ( 1 - 2 )
16.802.956
15.965.558
14.566.873
12.916.254
10.906.472
8.489.575
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4 )
-
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 )
24.650.141
23.560.399
22.648.951
23.781.398
24.970.468
26.218.991
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 - 5 )
-7.847.185
-7.594.842
-8.082.077
-10.865.144
-14.063.996
-17.729.416
( b - a* )
( c - b )
( d - c )
( e - d )
( f - e )
( g - f )
RESULTADO NOMINAL
-6.699.283
-837.398
-1.398.685
-1.650.620
-2.009.782
-2.416.896
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2009
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro Nacional/STN.
1.2.5. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de São Lourenço/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2010 e 31/12/2011 e a prevista para o período de 2012 a2015.
Continua folha 42
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 42
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação
2010
2011
2012
2013
2014
2015
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
25.361.221
24.747.850
23.790.914
22.564.601
20.998.643
19.045.986
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
25.361.221
24.747.850
23.790.914
22.564.601
20.998.643
19.045.986
DEDUÇÕES ( 2 )
8.558.265
8.782.292
9.224.041
9.648.347
10.092.171
10.556.411
Ativo Disponível
12.218.563
14.658.120
15.395.424
16.103.613
16.844.379
17.619.221
Haveres Financeiros
304.183
32.030
33.641
35.189
36.807
38.501
( - ) Restos a Pagar Processados
3.964.481
5.907.858
6.205.024
6.490.455
6.789.016
7.101.310
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )
16.802.956
15.965.558
14.566.873
12.916.254
10.906.472
8.489.575
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2011, e os valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2013
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
% PIB
Metas Realizadas
% PIB
Variação
2011
2011
Valor
%
(a)
(b)
(c) = (b-a)
(c/a) x 100
Receita Total
79.329.561
-
67.353.941
-
(11.975.620)
(15,10)
Receitas Primárias (I)
77.792.974
-
66.158.709
-
(11.634.265)
(14,96)
Despesa Total
79.329.561
-
70.191.036
-
(9.138.525)
(11,52)
Despesas Primárias (II)
77.157.748
-
68.563.999
-
(8.593.749)
(11,14)
Resultado Primário (III) = (I–II)
635.226
-
(2.405.290)
-
(3.040.516)
(478,65)
Resultado Nominal
486.268
-
(837.398)
-
(1.323.666)
(272,21)
Dívida Pública Consolidada
27.067.499
-
24.747.850
-
(2.319.649)
(8,57)
Dívida Consolidada Líquida
24.916.240
-
15.965.558
-
(8.950.682)
(35,92)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2011
Nota: PIB Estadual de 2011 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Continua folha 43
LEI MUNICIPAL Nº 3.082
Folha 43
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseqüentes.
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2013
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2010
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
Receita Total
55.092.763
79.329.561
43,99
87.232.722
9,96
94.711.734
8,57
103.104.725
8,86
112.786.616
9,39
Receitas Primárias (1)
54.829.818
77.792.974
41,88
84.713.201
8,90
93.347.800
10,19
101.604.044
8,84
111.135.477
9,38
Despesa Total
55.092.763
79.329.561
43,99
87.232.722
9,96
94.711.734
8,57
103.104.725
8,86
112.786.616
9,39
Despesas Primárias (2)
52.781.457
77.157.748
46,18
84.836.777
9,95
92.139.746
8,61
100.274.871
8,83
109.673.043
9,37
Resultado Primário (3)=(1-2)
2.048.361
635.226
(68,99)
(123.576)
(119,45)
1.208.054
(1.077,58)
1.329.173
10,03
1.462.435
10,03
Resultado Nominal
1.948.361
486.268
(75,04)
(568.368)
(216,88)
(1.650.620)
190
(2.009.782)
21,76
(2.416.896)
20,26
Dívida Pública Consolidada
35.351.497
27.067.499
(23,43)
25.718.823
(4,98)
22.564.601
(12,26)
20.998.643
(6,94)
19.045.986
(9,30)
Dívida Consolidada Líquida
32.351.497
24.916.240
(22,98)
16.316.595
(34,51)
12.916.254
(20,84)
10.906.472
(15,56)
8.489.575
(22,16)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2010
2011
%
2012
%
2013
%
2014
%
2015
%
Receita Total
61.429.559
83.518.162
35,96
87.232.722
4,45
89.774.155
2,91
92.634.689
3,19
96.050.623
3,69
Receitas Primárias (1)
61.136.370
81.900.443
33,96
84.713.201
3,43
88.481.327
4,45
91.286.398
3,17
94.644.491
3,68
Despesa Total
61.429.559
83.518.162
35,96
87.232.722
4,45
89.774.155
2,91
92.634.689
3,19
96.050.623
3,69
Despesas Primárias (2)
58.852.405
81.231.677
38,03
84.836.777
4,44
87.336.252
2,95
90.092.200
3,16
93.399.062
3,67
Resultado Primário (3)=(1-2)
2.283.964
668.766
(70,72)
(123.576)
(118,48)
1.145.075
(1.026,61)
1.194.198
4,29
1.245.429
4,29
Resultado Nominal
2.172.462
511.943
(76,43)
(568.368)
(211,02)
(1.564.568)
175
(1.805.693)
15,41
(2.058.262)
13,99
Dívida Pública Consolidada
39.417.643
28.496.663
(27,71)
25.718.823
(9,75)
21.388.247
(16,84)
18.866.281
(11,79)
16.219.822
(14,03)
Dívida Consolidada Líquida
36.072.582
26.231.817
(27,28)
16.316.595
(37,80)
12.242.894
(24,97)
9.798.946
(19,96)
7.229.838
(26,22)
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2012, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
Índices de Inflação
2010
2011
2012
2013
2014
2015
4,31
5,91
5,28
5,50
5,50
5,50
Nota: 2012–2015inflação média (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 23/03/2012.
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Continua folha 44
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Folha 44
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de São Lourenço nos anos de 2009 a 2011.
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ANEXO DEMETAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2013
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011
%
2010
%
2009
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
112.763.732
100
105.496.448
100
91.306.073
100
TOTAL
112.763.732
100
105.496.448
100
91.306.073
100
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda daalienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2009 a 2011 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada aaplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Continua folha 45
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Folha 45
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ANEXO DEMETAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2011
2010
2009
(a)
(b)
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
99.167
156.379
238.853
Alienação de Bens Móveis
99.167
156.379
238.853
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2011
2010
2009
(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)
145.849
348.550
-
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
145.849
348.550
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2011
2010
2009
(g) = (1a - d2) + 3h
(h) = (1b - 2e) + 3i
(i) = (1c - 2f)
VALOR (3)
-
46.682
238.853
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributosou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atenderalternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2013/2015 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
Continua folha 46
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Folha 46
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2013
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2013
2014
2015
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2013, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerandoo crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3,23%, obtendo-seuma margem de R$ 2.482.573,00,para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2013
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto para 2013
Aumento Permanente da Receita
2.821.105
(-)Transferências Constitucionais
-
(-)Transferências ao FUNDEB
338.533
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1)
2.482.573
Redução Permanente de Despesa (2)
-
Margem Bruta(3) = (1+2)
2.482.573
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
2.482.573
Continua folha 47
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Folha 47
Anexo III
Riscos Fiscais
Continua folha 48
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Folha 48
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LRF, art. 4º, § 3)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO
VALOR
DESCRIÇÃO
VALOR
Demandas Judiciais
Dívidas em processo de reconhecimento
Avais e garantias concedidas
R$ 100.000,00
R$ 650.000,00
-
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
R$ 750.000,00
Assunção de passivos
-
Assistências diversas
-
Outros passivos contingentes
-
SUBTOTAL
R$ 750.000,00
SUBTOTAL
R$ 750.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO
VALOR
DESCRIÇÃO
VALOR
Frustração de arrecadação
R$ 30.000.00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
R$ 30.000,00
Restituição de tributos a maior
-
Discrepância de projeções
-
Outros Riscos Fiscais
-
SUBTOTAL
R$ 30.000,00
SUBTOTAL
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 780.000,00
TOTAL
R$ 780.000,00