Secretaria Municipal de Governo · 30 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 40.020,00 (QUAREN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 40.020,00 (QUAREN
LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.020,00 (quarenta mil e vinte reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.122.003.2.0807 - SAÚDE EMENDA 7 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - R$ 40.020,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 40.020,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - -R$ 40.020,00
Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 40.020,00
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 40.020,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.361.002.1.0728 - EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE EMENDA 7